Processo Administrativo Licitatório nº 129/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Formalização de Parceria, através de Termo de Fomento ou Colaboração com entidade que possa realizar o transporte escolar universitário dos alunos de Santa Carmem/MT até os campus universitários do município de Sinop/MT, com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para execução de atividades em regime de mútua cooperação com a administração pública, no exercício de 2054, que apresentarem o Plano de Trabalho que melhor se adequar ao objeto a ser pactuado.

FUDAMENTAÇÃO: Lei federal n.º 13.019 de 31 Julho de 2014 juntamente com a Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...); Foi realizado o processo de Chamada Publica n.º 07/2025 respeitando os princípio da lei em vigor:

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE SANTA CARMEM - AESC inscrito no CNPJ: 11.999.864/00001-85.

VALOR TOTAL: R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2025;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 67/2025 de 31/03/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE SANTA CARMEM- AESC, nos termos e na forma do previsto no "caput" do artigo 74 da lei 14.133/2021

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 31 de Março de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal