“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Carlos Pereira de Almeida, em decorrência do falecimento da Sra. Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I, art. 30 inciso I, art. 32, §1°, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Municipal n.º 1.325 de 22 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 1.414/2016 e Lei Municipal nº 1.623/2021, que regem o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge, Sr.CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro,portador da cédula de identidade RG n°. ***3858-3 SESP/MT e inscrito no CPF nº. ***.246.661-**, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em decorrência do falecimento da segurada, Sra. BRASILIANA FOSTINA DO BONFIM ALMEIDA,brasileira, portadora da cédula de identidade nº. ***4946-0 SESP/MT e inscrita no CPF nº. ***.447.951-**, servidora inativa no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “D”, Nível “04”, quando em atividade lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 164, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2025.07.03339P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito, 17/02/2025, data do óbito da segurada, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 27 de março de 2025.

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EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

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JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal