EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2025-CMEC/MT

PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– CMEC/MT

A PRESIDENTE DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONSELHEIROS DA CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDED E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria nº 019/2024/CMEC e a reunião em plenária no dia 05/11/2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.327 de 28 de maio de 2012, alterada pela 3.008 de 07 de dezembro 2021 que dá nova redação à Lei nº 2.162/2008 que define a composição, competência e estrutura do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, e também o que dispõe o Regimento Interno do CMEC, informa que não foram preenchidas todas as vagas pertinentes para a recomposição do Colegiado para o cumprimento de mandatos, e torna pública a prorrogação do período de inscrições para o processo de eleição, de acordo com os procedimentos presente no Edital nº 001/2025/CMEC/MT.

I – DA PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO

a) Fica prorrogado até o dia 14 de abril de 2025, o prazo para o envio da ficha de inscrição (anexo I) dos interessados que postulem a participação neste colegiado enquanto segmento representativo, nos termos da Lei nº 2.162/2008, alterada pela Lei nº 2.327/2012 e Lei nº 3.008/2021, com apresentação de documentação oficial para à Comissão Temporária do segmento representativo de que postula participar, comprovando a base territorial de atuação na cidade de Cáceres - MT, devendo estar a entidade e/ou instituição de ensino pretendentes devidamente constituídas na forma da lei e em data precedente a este Edital, através do envio do protocolo online 1DOC https://caceres.1doc.com.br para SME-CMEC-SEL - CMEC SELETIVOS, e-mail: cmeccaceresmt@gmail.com e/ou protocolo presencial na sede do Conselho Municipal de Educação das 08:00h às 11:30h e 12:30h ás 18:00h.

II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

2.1. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Temporária.

COMISSÃOTEMPORÁRIA:

I. Flaviane e Faria Caetano Ferreira

II. Luiz Felipe Gonçalves Amarante dos Santos

III. Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu

IV. Valquiria Soares de Souza

Cáceres- MT, 31 de Março de 2025.

Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Presidente da Comissão Temporária Especial

Conselho Municipal de Educação/CMEC

EDITAL Nº 001/2025/CMEC/MT

ANEXO I

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO/INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO: ___________________________________________________________

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DATA DE NASCIMENTO: _______________________________________________________

REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO: ____________________________________________

____________________________________________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL: ____________________________________________________

BAIRRO:_____________________________________________________________________

TELEFONE RESIDENCIAL:_____________________________________________________

TELEFONE CELULAR: _________________________________________________________

ENDEREÇO DE TRABALHO:____________________________________________________

TELEFONE DO TRABALHO: ____________________________________________________

NÚMERO DO RG: _____________________________________________________________

CPF: _______________________________________________________________________

REPRESENTANTE DO SEGMENTO: _____________________________________________

EMAIL: ______________________________________________________________________

Preencher usando letra bastão maiúscula

CÂMARA PARA A QUAL SE CANDIDATA:

( ) Câmara Especifica para o Acompanhamento e Controle Social sobre a transferência, distribuição e a aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB

( ) Câmara de Educação Básica - CEB