PORTARIA N.º 261/2025.

DE: 31 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e a legislação pertinente, e considerando a solicitação da comissão nomeada pela Portaria nº 208/2025, de 26 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria sob nº 228/2025 de 31 de março de 2025 que concedeu afastamento remunerado por 60 (sessenta) dias ao servidor público Sr. Hallan Rogério Mendes Fonseca, ocupante do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que adote as providências necessárias para a efetivação desta Portaria, providenciando a imediata convocação do servidor para retorno às suas atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 31 DE MARÇO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme a legislação vigente.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO