DECRETO Nº 040/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor Levi Ribeiro, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o que preceitua os artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos);

Considerando a necessidade de se estabelecer uma gestão eficiente das concessões de diárias;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de diárias para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem do servidor público que, em caráter eventual ou transitório, afastar-se do município onde tenha exercício regular, a serviço.

§ 1º - Não integram as diárias, as despesas de transportes dentro e fora do Estado.

§ 2º - Considera-se viagem a serviço, o afastamento do servidor de sua sede de trabalho para, em cumprimento à determinação superior ou se devidamente autorizado, desempenhar tarefa oficial, participar de cursos, seminários, treinamentos ou similares.

§ 3º - Entende-se como afastamento o período compreendido entre a saída do servidor da sede de trabalho (origem) para o local de destino e o retorno à cidade de origem.

§ 4º - Entende-se como caráter eventual ou transitório, quaisquer eventos cujo período total de afastamento seja inferior a 30 (trinta) dias.

§ 5º - A concessão de diárias acima do limite estabelecido no parágrafo anterior está condicionada a apresentação de justificativa fundamentada pelo requisitante, autorizada pelo respectivo ordenador de despesa.

Art. 2º - O servidor público que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente, fará jus a diária para cobrir despesas de hospedagem e alimentação, na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo/função ou quando o deslocamento ocorrer dentro do território do Município, e nos casos de deslocamento da localidade de exercício para atender convite de instituição pública ou privada, correndo as despesas por conta desta.

Art. 3º - A diária será concedida por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e transporte dentro da localidade.

§ 1º - O servidor fará jus somente a metade do valor da diária nos seguintes casos:

I – Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede e não seja possível o retorno para almoço ao local de origem sem comprometimento das atividades a serem desenvolvidas, devendo o servidor apresentar justificativa no ato da prestação de contas;

II – No dia do retorno à sede de serviço;

III – Quando não houver gastos com pernoite/hospedagem;

§ 2º - Nos afastamentos onde a distância percorrida seja igual ou inferior à 400km, contabilizada a saída e o retorno, o servidor receberá o valor correspondente ao da diária especial, constante no Anexo I deste decreto.

Art. 4º - Não será devida diária quando o afastamento não exigir pernoite e/ou realização de gastos com alimentação e hospedagem.

Art. 5º - O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Procurador Municipal, Secretários Municipais e Assessores Jurídicos não fazem jus as diárias para deslocamento dentro do município e do estado, em razão do recebimento da verba de natureza indenizatória, prevista na Lei Municipal Nº 1.549, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 6º - No deslocamento para o exterior de servidor público ou agente político, devidamente autorizados, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidas pelo Prefeito Municipal, observada a hierarquia dos respectivos cargos, funções ou empregos.

Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente mediante concessão do dirigente do órgão ou entidade a que pertence o servidor, admitida delegação de competência.

Art. 8º - O Processo de Concessão de diárias deverá ser solicitada pelo Gestor da Unidade Administrativa, e será encaminhado ao Sr. Prefeito, e/ou ao Secretário de Finanças, para deferimento ou não, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto nos casos de urgência, quando o requerimento for feito pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º - Para solicitação de diárias referentes a cursos de capacitação e qualificação de profissional, deverá ser feita uma análise prévia quanto a necessidade, os benefícios que o mesmo trará para o município, com autorização prévia do Secretário a que o servidor estiver subordinado.

Art. 10 - O ato da concessão de diárias deverá conter as seguintes informações essenciais:

I. nome, cargo/função, número funcional e lotação do servidor beneficiário;

II. descrição objetiva do serviço a ser executado ou do evento;

III. indicação dos locais do serviço a ser executado ou do evento;

IV. período do afastamento;

V. valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

VI. classificação da despesa orçamentária;

VII. nome e cargo da autoridade do órgão ou entidade competente para autorização do ato de concessão.

Art. 11 - A liberação de uma nova solicitação de diária, somente será possível se o servidor estiver em dias com suas prestações de contas evitando assim confusões com as respectivas datas das viagens.

Art. 12 -Não serão aceitas solicitações de restituições de valores tanto descontados em folha de pagamento, quanto de valores pertinentes a viagens efetuadas sem execução de empenho prévio de diárias.

Art. 13 -O servidor que receber diária e não se deslocar do município por qualquer motivo ficará obrigado a restituir integralmente os valores recebidos.

Art. 14 -Na hipótese em que o servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso.

Art. 15 -Nos casos em que o servidor estiver em outra localidade e o deslocamento perdurar por mais tempo do que o originalmente previsto, quando de seu retorno o servidor poderá solicitar o pagamento complementar de diárias, seguido o mesmo ritual da solicitação de diárias.

Art. 16 - Os colaboradores eventuais, partícipe de termo de cooperação ou instrumento equivalente, e os conselheiros, formalmente nomeados e não pertencentes ao quadro de pessoal das carreiras do município, receberão diárias ou meias diárias de acordo com o caso.

Art. 17 - Os contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos e entidades da União, do Estado de Mato Grosso, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, receberão diárias no valor estabelecido neste decreto, correspondente ao do cargo dos servidores que estiverem substituindo ou dos cargos em comissão que ocupam.

Art. 18 - Fica expressamente vedado o pagamento de diárias, pelos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal, aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.

Art. 19 - A prestação de contas deverá ser efetuada pelo servidor por meio de comprovação do período em que o mesmo estiver afastado, bem como dos gastos com alimentação e hospedagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do seu retorno ao município, sendo necessário o preenchimento de relatórios cujos modelos encontram-se em anexos a este Decreto, independente do deposito do pagamento de diária, devendo o mesmo observar o seguinte:

I - Relatório de viagem assinado pelo Servidor Público ou Agente Político, descrevendo: nome, cargo, lotação, motivo do deslocamento, objetivos alcançados, trajeto percorrido, período do deslocamento, meio de transporte;

II - Solicitação fundamentada do Servidor Público ou Agente Político, quando do pedido das diárias, autorizado pelo ordenador de despesa ou pelo Secretário Municipal de Finanças.

III - Cópia de comprovante de participação em cursos, treinamentos e eventos, quando for o caso, nota fiscal de despesas com alimentação e hospedagem que comprovem sua utilização.

IV - Comprovante de devolução caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado.

§ 1º - No caso do Art. 3º, § 1º, inciso I, deste Decreto, o servidor deverá apresentar, além da documentação elencada neste artigo, justificativa fundamentada dos motivos que não permitiram seu retorno a sede em tempo hábil.

§ 2º - A prestação de contas, contendo um documento do primeiro dia e um documento do último dia do período das diárias elencados no rol dos incisos deste artigo, deverá ser entregue ao Servidor responsável pelo Departamento de Arquivo da Contabilidade, para análise e verificação do cumprimento, e no caso de pendencias ou irregularidades, submeterá o Secretário de Finanças para emissão do parecer quanto à legalidade e/ou notificar o servidor das inconsistências encontradas.

§ 3º - O servidor público ou o agente político que deixar de prestar contas previstas no “caput” deste artigo ou não a fizer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o regresso, por qualquer motivo, será considerado o não afastamento e ficará obrigado a restituir os valores das diárias concedidas, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso.

§ 4º - O servidor público ou o agente político que for exonerado ou demitido, com pendências de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontadas na rescisão.

§ 5º - A prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor beneficiário.

Art. 20 - Os valores das diárias são os constantes na tabela do Anexo I, que integra este Decreto.

Art. 21 - Os valores instituídos no presente Decreto serão corrigidos anualmente, tendo como base para correção o mesmo índice do RGA (Revisão Geral Anual) dos Servidores Municipais.

Art. 22 - Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.

Art. 23 - Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal, do servidor que autorizar o pagamento de diárias, ou que as receber com violação destas normas, bem como daquele que deixar de prestar contas ou restituir as recebidas em excesso, fora dos prazos estabelecidos em Lei e neste Decreto.

Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 092/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro-MT, 27 de março de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I –

DECRETO Nº 040/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

TABELA DE DIÁRIAS

DISCRIMINAÇÃO	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO MEIA DIÁRIA	DENTRO DO ESTADO MEIA DIÁRIA	DIÁRIA ESPECIAL
PREFEITO MUNICIPAL VICE-PREFEITO MUNICIPAL	R$ 1.200,00	NÃO RECEBE (LEI Nº 1.549/2024)	R$ 600,00	NÃO RECEBE (LEI Nº 1.549/2024)	NÃO RECEBE (LEI Nº 1.549/2024)
PROCURADOR MUNICIPAL SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ASSESSORES JURÍDICOS	R$ 700,00	NÃO RECEBE (LEI Nº 1.549/2024)	R$ 350,00	NÃO RECEBE (LEI Nº 1.549/2024)	NÃO RECEBE (LEI Nº 1.549/2024)
DEMAIS SERVIDORES	R$ 700,00	R$ 550,00	R$ 350,00	R$ 275,00	R$ 113,00

ANEXO II

DECRETO MUNICIPAL 040/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Formulário para solicitação de diária

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT.				Exercício:
Nome do servidor:			Matricula do servidor		Data:
Cargo/Função:
Secretaria:
Assessoria/Coordenadoria/Departamento/Setor:
Banco:			Agência:		Conta:
Dotação Orçamentária:
Data da Viagem: ____/____/_____ à ____/____/_____	Horário Saída: _____:_____h	Horário chegada: _____:_____h			Destino:
Meio de Transporte: Veículo Oficial ( ); Veículo Particular ( ); Transporte Coletivo ( );
Objetivo da Viagem:
Quantidade de Diárias:				Valor da Diária:	Valor Total:
Assinatura do Servidor ______/______/________ ______________________________ Servidor (a)
Aprovada ______/______/________ ______________________________ Ordenador de Despesa

ANEXO III

DECRETO Nº 040/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

RELATORIO DE VIAGEM

Nome do servidor:	Matricula do servidor
Secretaria:
Assessoria/Coordenadoria/Departamento/Setor:
Destino:
Data da Chegada ao local: ______/______/________	Data da Saída: ______/______/________
Objetivo da Viagem:
Relatório:

______/______/________ ______________________________ Servidor (a)

______/______/________ ______________________________ Secretário (a)