INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

FORNECEDOR: D'MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 50.450.276/0001-40

OBJETO: Contratação sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços de Consultoria Jurídica e, em especial, realizar a representação do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas da União, Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e Trabalhistas e outros que entender necessários e que por sua complexidade, fogem à alçada da Assessoria Jurídica do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inc. III, alínea “c” da Lei 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).