De: 31 de março de 2025

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 113/2005, que que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, que passará a ter seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável será composto por:

I – Entidades representantes do poder público:

a) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Rural e Sustentável de Porto dos Gaúchos; b) Secretaria Municipal de Educação de Porto dos Gaúchos; c) Escritório local da EMPAER; d) Unidade local de Execução do INDEA/MT.

II – Entidades representantes da Agricultura Familiar:

e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto dos Gaúchos; f) ASPRURJ – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João; g) Comissão dos Assentados do Projeto Arara Azul; h) AMANP – Associação dos Moradores de Novo Paraná. (...)

“Art. 5º O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um presidente, um Vice –Presidente e um Secretário.

§1º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de dois anos, permitindo a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

§2º Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para exercício no biênio na primeira reunião ordinária do período de vigência.”

(...)

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 1179/2024.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal