Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT.

“Dispõe sobre a modificação do ANEXO II da Tabela de Progressão Horizontal da Lei nº. 1019/2023, de 20/12/2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araguainha/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor Francisco Gonçalves Naves, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica modificado o ANEXO II da Tabela de Progressão Horizontal da Lei nº. 1019/2023, de 20/12/2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araguainha/MT, e dá outras providências.”

Art. 2º - A modificação de que trata o artigo anterior desta Lei, passara a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL

A	B	C	D	E
Tabela Inicial	20%	30%	30%	30%

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-mt.

________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal