EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021

LICITAÇÃO: CARTA CONVITE Nº 04/2021

PESSOA JURÍDICA: SERPRA SERVICOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA - EPP

CNPJ: 07.123.969/0001-07

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA PARA CADASTRAR, MONITORAR E EDITAR PLEITOS JUNTO AOS SISTEMAS SICONV, SIGCON E SIGOB E DEMAIS PORTAIS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, REFERENTE A PLEITOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE OBRAS DO MUNICÍPIO E ELABORAR PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL COM EDIFICAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 800 METROS QUADRADOS; PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGENS DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS INFERIORES A 40.000 M2; PASSEIOS PÚBLICOS; RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (LAMA ASFÁLTICA); PROJETOS DE PRAÇAS E URBANIZAÇÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO PORTE; RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE TERRA; OBRAS DE ARTE, CONSIDERADAS TAMBÉM DE PEQUENO PORTE (PONTES E BUEIROS); BEM COMO ACOMPANHAR PROCESSOS JUNTOS AOS ÓRGÃOS DE CUIABÁ EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, SENDO ELABORADO ATÉ 15 PROJETOS ANUAIS PARA O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE – MT.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 19 DE MARÇO DE 2025 ATÉ 19 DE MARÇO DE 2026.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE - MT, 17 DE MARÇO DE 2025.