O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 27 de março de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 27 de março de 2025 na Ata n.º 004/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto PROTAGONISMO EM AÇÃO: ONDE TODOS TÊM VEZ, VOZ E OPORTUNIDADES no valor de R$ 49.270,47 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta reais e quarenta e sete centavos) repasse através de chancela;

Art. 2º - NOMEAR como gestora titular da parceria a Sra. Dalvana Bussularo e gestora suplente a Sra. Anadabili Seller;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 31 de março de 2025.

WARLEY JUNIOR BRAS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente