Decreto nº 2.217 de 31 de março 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.255, de 27 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 1.698.167,03 (um milhão seiscentos e noventa e oito mil cento e sessenta e sete reais e três centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

06.002	Divisão de Serv. de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infra – Estrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1255	Sistemas de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00	Obras e Instalações ...................................................................R$ 1.441.911,37
FONTE	1.701.000.000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. do Estado
06.002	Divisão de Serv. de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infra – Estrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1255	Sistemas de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00	Obras e Instalações .......................................................................R$ 256.255,66
FONTE	1.500.000.000 – Rec. não Vinculados de Impostos

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005 Divisão de Serv. de Pavimentação Asfáltica

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana

15.452.0029.1258 Gestão Admin. Infra Estrut. Viária Urbana – Veic. Maquinários

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ....................................R$ 250.000,00

FONTE 1.700.000.000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong.

da União

06.005 Divisão de Serv. de Pavimentação Asfáltica

25 Energia

25.752 Energia Elétrica

25.752.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana

25.752.0029.1264 Gestão Admin. Infra Estrut. Viária Urbana – Iluminação Publica

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................ R$ 498.167,03

44.90.51.00 Obras e Instalações ......................................................................... R$ 290.000,00

FONTE 1.751.000.000 – Recursos de Contribuição para Custeio do Serviços

de Iluminação Pública - COSIP

14.100 Secretaria Municipal de Transportes

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0030 Gestão da Infra Estrutura Rural

26.782.0030.1298 Requalificação Infra Estrutura Viária Rural – Veiculo e Maquinário

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 350.000,00

FONTE 1.700.000.000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong.

da União

14.100 Secretaria Municipal de Transportes

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0030 Gestão da Infra Estrutura Rural

26.782.0030.1300 Requalificação Infra Estrutura Viária Rural – Obras

44.90.30.00 Material de Consumo ......................................................................R$ 60.000,00

44.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .........................R$ 50.000,00

44.90.51.00 Obras e Instalações ..........................................................................R$ 200.000,00

FONTE 1.500.000.000 – Rec. Não Vinculados de Impostos

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município