Decreto nº 2.216, de 31 de março 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.255, de 27 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na dotação abaixo discriminada:

06.002	Divisão de Serv. de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infra – Estrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1255	Sistemas de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00	Obras e Instalações ....................................................................R$ 1.000.000,00
FONTE	2.701.000.000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. do Estados

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município