DATA: 31 DE MARÇO DE 2025

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial de Professor em favor da Servidora Municipal MARIA SOLANGE PEREIRA DA SILVA

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §5º, do artigo 40, da CF/88, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Educação Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 252 de 18 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial de Professor em favor de MARIA SOLANGE PEREIRA DA SILVA, portadora do RG ****174-9 SEJSP/MT inscrita no CPF nº ***.593.003-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR, CLASSE B, NÍVEL 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 92 e matrícula de segurado previdenciário nº 92, contando com 9.129 dias líquidos perfazendo 25 anos e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais correspondentes a última remuneração e direito a paridade, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2025.04.00000004.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal