PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e a BANCO SANTANDER S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ n. 90.400.888/0001-42. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo rege-se pela Lei n. 14.133/2021, na Lei n. 13.709/2018, na Lei Municipal n. 4.914/2022, no Decreto Municipal n. 08/2023 alterado pelo Decreto Municipal n. 19 de 26 de março de 2024, no Decreto n. 30/2023 e na Portaria n. 151/2011, expedida pela Secretaria Municipal de Administração, bem como nas demais disposições legais aplicáveis. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1011165/2024. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a conceder empréstimos/financiamento aos servidores da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, através de contratos de mútuo/financiamento firmados com o banco e mediante pagamento via desconto em folha de pagamento dos servidores. As condições da operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os beneficiários e a conveniada, observado o limite máximo da margem consignável, facultada a conveniada estabelecer o seu percentual. O convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão realizados sem caráter de exclusividade. Qualquer hipótese de término do contrato implicará na suspensão imediata do processamento dos empréstimos ainda não implantados, continuando, porém, em pleno vigor, até a efetiva liquidação de todos os empréstimos já concedidos. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO tem vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação. FISCAL DE CONTRATO: Fica designado pela Concedente para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio, na função de fiscal titular, o servidor MARCOS RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF n. XXX.949.191-XX, e na função de fiscal suplente, o servidor VALDEMIR BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF n.XXX.033.801-XX.

DATA DE ASSINATURA: 27.03.2025

ANILTON NOVAIS

Secretaria de Administração

Concedente

BANCO SANTANDER S.A

Conveniada