“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de servidores públicos municipais com servidores de outros Entes da União, Estados e Municípios, e dá outras providências.”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Nova Lacerda autorizado a promover a permuta de servidores públicos estáveis, pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais, com servidores dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios.

§ 1º A Permuta é ato discricionário e temporário que permite ao servidor municipal o exercício de suas funções em outros Entes da Federação, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu órgão de origem.

§ 2º A Permuta se caracteriza pela cessão recíproca de servidores públicos, firmada por Termo, entre o Ente Público Municipal e qualquer outro Ente público da Federação.

§ 3º A permuta somente será autorizada entre servidores efetivos que possuam o mesmo grau de escolaridade e atribuições similares.

§ 4º A competência para autorizar a permuta será do Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Lacerda.

Art. 2º A permuta dar-se-á:

a) a pedido do servidor; ou

b) no interesse da Administração Municipal.

§ 1º Na hipótese da alínea “a”, a permuta será precedida de requerimento do servidor interessado com a indicação do Ente/Órgão/Servidor com quem se pretende realizar a permuta.

§ 2º Independente da hipótese de cabimento, a permuta depende da ciência e aceitação expressa dos servidores interessados e/ou envolvidos no processo.

Art. 3º A permuta terá duração máxima de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa formal e aprovação dos Entes envolvidos.

§ 1º É condição para a prorrogação da permuta a formulação de requerimento específico com esta finalidade.

§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentado com, no mínimo, 30 (trinta) diasde antecedência ao término do prazo de encerramento do período da permuta.

§ 3º Findo o período de validade da permuta, e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o servidor deverá reapresentar-se ao Ente de origem, no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores da Administração à qual faz parte.

Art. 4º Não poderão ser permutados os servidores públicos:

a) ocupantes de cargo exclusivamente comissionados;

b) contratados sob Regime Administrativo para o atendimento de excepcional interesse público;

c) os ocupantes de cargos mediante aprovação em processo seletivo simplificado;

d) contra os quais tramita sindicância ou processo administrativo disciplinar;

e) que esteja com punição por infração disciplinar registrada em seu assento funcional.

Art. 5º O Município de Nova Lacerda reserva-se o direito de cancelar a permuta e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado, facultando o mesmo direito ao Ente permutante.

Art. 6º A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.

§ 1º A permuta será efetivada mediante Portaria, após a lavratura e assinatura do Termo de Permuta pelos Entes e servidores envolvidos no processo.

§ 2º O Termo de Permuta e a Portaria de afastamento deverá seguir os moldes das Minutas anexas à presente Lei.

Art. 7º O ônus pela remuneração do servidor permutado, acrescido dos respectivos encargos sociais e contribuições previdenciárias previstos em lei, é do órgão de origem, durante todo o período de vigência estabelecida no Termo de Permuta.

Parágrafo único. As remunerações extraordinárias e verbas de natureza indenizatórias geradas em razão da permuta e durante a sua vigência, são de responsabilidade do Ente de destino.

Art. 8º São causas de rescisão, devendo o servidor permutado retornar ao seu Ente de origem:

I – Ato unilateral de qualquer dos Entes Permutantes, devidamente justificado;

II – Pedido de qualquer dos Servidores Permutados, devidamente justificado;

III – Comum acordo entre as partes;

IV – Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas no Termo de Permuta;

V – Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.

Art. 9º As infrações disciplinares eventualmente cometidas pelo servidor permutado, nos termos dessa lei, deverão ser apuradas no Ente de destino, devendo o resultado do processamento ser submetido ao Ente de origem para o competente julgamento.

Art. 10 Em decorrência do disposto desta lei, o caput do artigo 163 da Lei Complementar 021/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Lacerda e o art. 87 da Lei Complementar 019/2005, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nova Lacerda, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Lei Complementar 021/2005 - Art. 163.O Servidor poderá, mediante Portaria, ser permutado ou cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses:”

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“Lei Complementar 019/2005 - Art. 87.Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos, a critério da administração, os seguintes afastamentos:

I - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios sem ônus para o Município de Nova Lacerda;

II – Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em razão de permuta, com ônus para o Município de Nova Lacerda;

III - Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgãos da União ou do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o Município;

IV - Para estudo ou missão no Exterior, na área da educação;

V - Para exercer atividades em entidade sindical de classe, com direito a opção de remuneração:

VI - Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio.”

Art. 11 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante a edição de Decreto.

Art. 12 Os casos omissos ocorridos no transcorrer da permuta que não estejam regulados por esta lei, serão resolvidos de comum acordo entre os Entes envolvidos no processo.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Nova Lacerda, 28 de março de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal