Fixa exigências para concessão e renovação de alvará de funcionamento para empresas prestadoras de serviços turísticos, observados os casos legais, e dá outras providências.

Acacio Ambrosini, Vice Prefeito, em exercício, de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e,

Considerando a exigência do §3º do Art. 22 da Lei Federal 11.771, de 17 de setembro de 2008, de que somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos no seu Art. 21, quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que será obrigatória, a partir de 10 de junho de 2025, a apresentação do Certificado CADASTUR para todas as empresas prestadoras de serviços turísticos que solicitarem emissão ou renovação de alvará de funcionamento e alvará de vigilância sanitária observados os casos legais.

Art. 2º Essa determinação segue o disposto no art. 22 da Lei 11,771, de 17 de setembro de 2008, alterada pela Lei 14.978, de 18 de setembro de 2024, a qual dispõe que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.

Art. 3º Segundo o artigo 21, da Lei Federal nº 11.771/2008 são considerados prestadores de serviços turísticos as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas na cadeia produtiva do turismo:

I - meios de hospedagem;

II - agências de Turismo;

III - transportadoras atuantes no Turismo;

IV - organizadores de eventos;

V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;

VI - acampamentos turísticos;

§ 1º Em consequência da exigência do disposto na Lei Federal nº 8.623, de 28/01/1993, a apresentação do Certificado CADASTUR também será obrigatória aos profissionais Técnicos em Guia de Turismo quando no exercício da profissão, autônomos e pessoas jurídicas.

§ 2º A qualificação dos prestadores de serviços turísticos, seus direitos, deveres, infrações e penalidades estão devidamente especificados na Lei 11.771, de 17/09/2008 e na Lei 14.978, de 18 de setembro de 2024.

Art. 4º Considerando a conveniência da execução das ações especificadas no Plano Diretor do Turismo de Sorriso e a fim de que as pessoas de direito privado possam se habilitar para receber apoio financeiro do poder público para desenvolverem programas e projetos turísticos segundo especificado no artigo 15 da referida lei federal (as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público), poderão se cadastrar no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias e apresentar o Certificado CADASTUR também as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:

I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;

II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;

III - parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública;

IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;

VII - locadoras de veículos para turistas; e

VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

Art. 5º A relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de Estado do Turismo e conforme interesse da Administração Municipal.

§ 1º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico.

§ 2º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos do caput ou do § 1º do artigo 21 da Lei 14.978, de 18 de setembro de 2024 poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física.

§ 3º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam cadastrados no Cadastur são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural.

Art. 6º A não-observância do disposto neste Decreto impede a concessão de alvará para funcionamento de novas empresas e a renovação para as empresas já cadastradas na Prefeitura Municipal, bem como sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às penalidades impostas pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso em 31 de março de 2025.

Assinado digitalmente

ACACIO AMBROSINI

Vice Prefeito Municipal em exercício

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração