“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS QUE MENCIONA, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 19,49% (dezenove vírgula quarenta e nove por cento) o valor do vencimento-base dos seguintes cargos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal de Nova Lacerda:

I - Eletricista;

II - Encanador;

III – Mecânico;

IV - Pedreiro;

V - Operador de Motoniveladora;

VI - Operador de Pá Carregadeira;

VII - Operador de Retroescavadeira;

VIII - Operador de Trator Pneu;

IX - Operador de Escavadeira Hidráulica;

X - Operador de Retroescavadeira de Pneu.

Art. 2º Os valores reajustados serão aplicados ao Anexo IV da Lei Complementar nº 022/2005, que passa a vigorar com as devidas alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Lacerda - MT, 28 de março de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal