Altera a Lei Ordinária n° 1.577/2023 que trata de autorização do Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos XXIII ao XXVI e revogados os incisos XXVII a CXV, todos no artigo 1º da Lei Ordinária 1.577/2023:

I. Lote de Terreno Urbano sob o n° 1 a 29 da Quadra n° 17, com área de 10.750,39m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48656, livro 02 – IZ - Registro Geral, folha 115, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

II. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48691, livro 02 - 1Z – Registro Geral, folha 150, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

III. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48692, livro 02 - IZ – Registro Geral, folha 1501, 1º Serviço Registral de Diamantino - MT;

IV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 32 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48693, livro 02 - IZ – Registro Geral, folha 152, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

V. Lote de Terreno Urbano sob o n° 33 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48694, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 153, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

VI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 34 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48695, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 154, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

VII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 35 da Quadra n° 17, com área de 316,15m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48696, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 155, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

VIII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 36 da Quadra n° 17, com área de 310,79m2, situado na Rua Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48697, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 156, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

IX. Lote de Terreno Urbano sob o n° 37 da Quadra n° 17, com área de 249,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48698, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 157, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

X. Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 a 23 da Quadra n° 18, com área de 8.853,32m2, situado na Rua 16, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48657, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 116, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 24 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48722, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 181, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 25 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48723, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 182, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XIII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 26 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48724, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 183, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XIV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 27 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48725, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 184, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 28 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48726, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 185, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XVI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 29 da Quadra n° 18, com área de 281,84m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48727, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 186, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XVII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 18, com área de 284,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48728, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 187, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XVIII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 18, com área de 246,54m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48729, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 188, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XIX. Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 42375, livro 02 - GX - Registro Geral, folha 035, 1º Serviço Registral de Diamantino - MT;

XX. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 42376, livro 02 -GX - Registro Geral, folha 036, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XXI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 16 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 45261, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 123, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XXII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2, situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 45262, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 124, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XXIII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 a 15 e 21 a 30 da Quadra n° 19, com área de 6.000,00m2, sendo os lotes de nº 06 a 15, situados na Avenida Perimetral, e os lotes de nº 21 a 30, situados na Rua 20, todos do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti, cujas matrículas são respectivamente as de nº 48730 (lote 06), 48731 (lote 07), 48732 (lote 08), 48733 (lote 09), 48734 (lote 10), 48735 (lote 11), 48736 (lote 12), 48737 (lote 13), 48738 (lote 14), 48739 (lote 15), 48742 (lote 21), 48743 (lote 22), 48744 (lote 23), 48745 (lote 24), 48746 (lote 25), 48747 (lote 26), 48748 (lote 27), 48749 (lote 28), 48750 (lote 29) e 48751 (lote 30), todas do livro 02 do Registro Geral, folhas 189 a 198 (IZ) e 01 a 10 (JA), 1º Serviço Registral de Diamantino/MT.

XXIV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-A da Quadra n° 19, com área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48740, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 199, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XXV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-B da Quadra n° 19, com área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48741, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 200, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XXVI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-A da Quadra n° 19, com área de 300,00m2, situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48752, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 011, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;

XXVII a CXV. Revogados.

Art. 2º. Suprimido.

Art. 3º. Suprimido.

Art. 4º. Suprimido.

Art. 5º. Suprimido.

Art. 6º. Suprimido.

Art. 7º. Suprimido.

Art. 8º. Suprimido.

Art. 9º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária 1.577/2023 que não sejam incompatíveis ou colidentes com o disposto nos artigos anteriores da presente lei, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 31 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal