SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DO VALE DO PEIXOTO - AAVP PARA TRANSPORTE DOS ALUNOS MATUPAENSES NA ESCOLA MILITAR TIRADENTES NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio através de comodato, locação e/ou sublocação de veículos, doação de combustível ou repasse em dinheiro à Associação dos Acadêmicos do Vale do Peixoto - AAVP, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 17.874.465/0001-74, com sede na Rua 05, nº. 3.512, Bairro União, na Cidade de Matupá/MT, destinados ao custeio do transporte escolar dos alunos matupaenses na Escola Militar Tiradentes no Município de Peixoto de Azevedo/MT.

Parágrafo Único. O auxílio de que trata o caput deste artigo é no importe de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais)

Art. 3º. A despesa de que trata o artigo anterior, será suportada no ano de 2025 pela seguinte rubrica orçamentária já prevista no orçamento vigente: (0700212.364.0068.200353.3.50.41.00.00).

Parágrafo Único. As dotações orçamentárias para cobrir as despesas referentes aos anos subsequentes serão de conformidade com as rubricas constantes nos respectivos orçamentos anuais.

Art. 4º. A entidade beneficiada por esta lei deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias do repasse de cada parcela.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal