PORTARIA 020/2025

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pelos estudantes no âmbito das escolas municipais, salvo em exceção autorizada pelo professor para fins pedagógicos.

A Secretária Municipal de Educação e Esportes de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições gerais:

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme artigo 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 206 da Constituição Federal dispõe que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, entre outros;

CONSIDERANDO que o uso frequente de aparelhos celulares de forma inadequada durante as aulas contribui para a dispersão da atenção dos alunos e, consequentemente, compromete o efetivo aprendizado dos educandos;

CONSIDERANDO que em 13 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Federal nº 15.100, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 2º, § 1º e 2º da Lei 15.100/2025, os estudantes só podem usar celulares ou outros dispositivos eletrônicos para atividades pedagógicas autorizadas pelos professores ou em situações excepcionais, como estado de perigo, necessidade ou caso de força maior;

CONSIDERANDO que, além das restrições, a Lei nº 15.100/2025 busca promover o bem-estar dos alunos, destacando em seu art. 4º a necessidade de implementação de estratégias para tratar da saúde mental dos estudantes;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, §1º e 2º, da Lei nº 15.100/2025, as redes de ensino e escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para prevenção e detecção de sinais de sofrimento psíquico e mental relacionados ao uso excessivo de dispositivos digitais, além de criar espaços de escuta e acolhimento para estudantes e funcionários;

CONSIDERANDO que a Lei Ordinária nº 12.745/2024 complementa a norma federal ao estabelecer regras adicionais, como a realização de campanhas de conscientização e prevenção voltadas aos estudantes, pais e profissionais da educação básica lotados na escola, sobre os males causados pelo uso excessivo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e seu impacto no desempenho acadêmico;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos por parte dos estudantes enquanto permanecerem no ambiente escolar, salvo quando autorizado pelo professor para fins pedagógicos ou em casos excepcionais previstos na Lei Federal nº 15.100/2025.

Art. 2º - A direção escolar e os professores serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta Portaria, podendo adotar medidas pedagógicas para orientar e conscientizar os estudantes sobre a importância da norma.

Art. 3º - As unidades escolares deverão realizar campanhas ou programas de orientação a alunos, pais e profissionais da educação sobre o uso responsável de dispositivos eletrônicos e seus impactos no desempenho acadêmico e na saúde mental.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer promoverá a implementação de estratégias voltadas à saúde mental dos alunos, incluindo a criação de espaços de escuta e acolhimento, bem como a realização de treinamentos para prevenção e detecção de sinais de sofrimento psíquico.

Art. 5º - A equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer fará o monitoramento e avaliação periódica das ações implementadas para assegurar a eficácia das medidas adotadas e a conformidade com as legislações mencionadas.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento – MT, em 31 de Março de 2025.

Gonçalina Eva Almeida de Santana

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer