Processo nº 016/2025

Dispensa de Licitação nº 012/2025

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa MONTEIRO INOVAÇÃO E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.837.969/0001-52, com sede à Av. Doutor Ulisses Guimarães, nº 433 – Morada da Serra – Cuiabá – MT, para a execução de de serviços de assessoria e consultoria técnica para a gestão de recursos federais destinados à Educação ao custo mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo periodo de 12 (dez) meses, perfazendo o total de R$ 24.000,00 (vinte e quarto mil reais), em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2025, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 31 de março de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal