Recebi, para apreciação e decisão, os autos do Processo de Sindicância de Trânsito nº 002/2024, instaurado através da Portaria Municipal nº 472/2024/SECAD, com objetivo de apurar suposta pratica de condutas tipificadas no art. 158, I, VII e 161 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro. Inicialmente, observa-se que o Processo de Sindicância teve seu processamento de uma forma normal, obedecendo aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Após a Comissão ter concluído seus trabalhos e apresentando o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão.

CONSIDERANDO o Parecer Final da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo de Sindicância de Trânsito n° 002/2024, que concluiu pelo arquivamento do feito em relação ao servidor ARINEU BRITO DE LIMA, diante da insuficiência de informações e provas necessárias à continuidade do processo, aplicando-se o princípio do “in dubio pro reo”.

CONSIDERANDO o princípio da proporcionalidade e a natureza das possíveis irregularidades apontadas, DECIDO, com fundamento nos artigos 191, I e 202, § 3° da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais):

a) Acatar integralmente as conclusões da Comissão, determinando o arquivamento do processo de sindicância;

b) determinar que o Departamento Pessoal adote as providências cabíveis para a publicação e comunicação desta decisão ao servidor Arineu Brito de Lima, bem como à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 31 de março de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025