DECRETO Nº 059/2025

Súmula: REGULAMENTA A METODOLOGIA PARA RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS PARA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Posturas do Município (Lei nº 2.544/2011), que em seu artigo 7º, § 1º, estabelece o poder-dever do Município em realizar a limpeza de terrenos quando constatada a omissão dos proprietários;

CONSIDERANDO o previsto no Art. 13-B da Lei nº 2.544/2011, o qual determina que o Poder Público permite o ressarcimento dos valores despendidos na limpeza de imóveis particulares com entulhos, lixos ou ausência de capinação após a notificação do proprietário e sua consequente omissão;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas efetivas por parte do Poder Público Municipal para garantir a saúde pública, a segurança coletiva e o adequado ordenamento urbano;

CONSIDERANDO a obrigação constitucional do Município em efetivar direitos fundamentais, garantindo a dignidade da pessoa humana e o cumprimento da função social da propriedade, conforme preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a importância de promover procedimentos e processos administrativos céleres e eficientes na gestão pública;

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada a metodologia para determinação do valor de ressarcimento aos cofres públicos referente à limpeza de terrenos baldios realizada pelo Município.

Art. 2º - Os fiscais do Município de Colíder deverão notificar o proprietário dos imóveis, os quais apresentem acúmulo de entulho, lixo ou falta de capinação, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para realizar a limpeza, sob pena de aplicação de multa.

§ 1° - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que o proprietário ou possuidor tome as providências estipuladas, será lavrado o respectivo auto de infração com a imposição da penalidade de multa, na forma da Lei nº 2.544/2011.

§ 2º - Em caso de não regularização da infração no prazo estipulado pela autoridade competente, possibilitará a realização dos serviços diretamente pelo Município, por intermédio de suas Secretarias Municipais, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos as despesas efetuadas com a limpeza do terreno, sem prejuízo da multa cominada.

Art. 3º - O valor do ressarcimento do serviço de limpeza do terreno praticado pelo município será de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado do imóvel, devendo ser recolhido no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da notificação do proprietário ou possuidor.

Parágrafo único. O não recolhimento do valor a ser ressarcido pelo notificado dentro do prazo fixado neste artigo implicará sua inscrição em dívida ativa, além das demais cominações previstas na legislação tributária municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 31 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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