SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DA SERVIDORA NELMA BETÂNIA SICUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, as disposições contidas no Artigo 35 da Lei Municipal n.° 892/2015- Estatuto dos Servidores de Carlinda-MT;

CONSIDERANDO, o Ofício n.° 013/2025 do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT- PREVCAR;

CONSIDERANDO, os laudos médicos periciais que acompanham o Ofício n.° 013/2025 do PREVCAR que atestam a capacidade da servidora para retornar as suas atividades laborais;

CONSIDERANDO, o requerimento apresentado pela servidora, no qual declara estar apta para retomar suas funções laborais e solicita o retorno ao trabalho;

RESOLVE:

Artigo 1º - REVERTER o benefício de aposentadoria por invalidez concedido através da Portaria n.° 116/2020 (publicada no dia 22/04/2020 na edição n.° 1893 do Diário Oficial de Contas) em favor da servidora Nelma Betânia Sicuto, efetiva no cargo de Procuradora Jurídica lotada no Gabinete do Prefeito, determinando consequentemente o seu retorno às atividades laborais.

Artigo 2º - Fundamenta-sea presente reversãona cessação da invalidez, uma vez que esta foi requerida pela servidora e demonstrada por meio dos laudos médicos que acompanham sua solicitação.

Artigo 3º - A reversão objeto da presente portaria terá início em 01 de abril de 2025.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 31 de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal