Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº 733, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME).

CONSIDERANDO a importância da avaliação periódica do PME para garantir a efetividade das políticas educacionais e o aprimoramento contínuo das estratégias de ensino no município;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Equipe de Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), com a finalidade de analisar os dados do monitoramento, emitir pareceres e propor ajustes necessários para o aprimoramento da implementação das metas e estratégias do PME.

Art. 2º A Equipe de Avaliação do PME será composta pelos seguintes membros:

I - Representante do Poder Executivo: ELEN PATRÍCIA SOUZA ROCHA

II - Representante da Câmara de Vereadores: AMILTON RODRIGUES DE FREITAS

III - Representante do Conselho Municipal de Educação: KATIANE SPESSOTO

IV - Representante do Fórum Municipal de Educação: SEILA MARIA SPESSOTO

Art. 3º Compete à Equipe de Avaliação do PME:

I - Analisar e interpretar os dados coletados pelo Monitoramento do PME, identificando avanços e desafios no cumprimento das metas estabelecidas;

II - Emitir pareceres e recomendações sobre a execução do PME, propondo ações para melhoria da qualidade da educação no município;

III - Sugerir ajustes e reformulações nas estratégias do PME, sempre que necessário, para garantir sua efetividade;

IV - Apresentar relatórios periódicos com as conclusões da avaliação, encaminhando-os às instâncias responsáveis pela gestão educacional do município.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 015/2023 e Decreto nº 020/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, aos 20 de março de 2025

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT