PORTARIA Nº 263, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Institui a alteração dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA -MT no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222, Lei 12.013 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n° 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC:

Considerando a necessidade de alterar os membros do Comitê Gestor do Programa SER Família, no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família e alterar seus membros, que terá as seguintes competências:

I- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Registrar em ata para validar a lista de famílias beneficiárias a serem substituídas e as famílias que serão inseridas no Programa Ser Família, o motivo da substituição, os bloqueios de benefícios que a técnica de referência do Programa Ser Família no município informar.

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV- Integrar e apoiar iniciativas para instituição e de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

V - Articular a rede de proteção do município, mobilizar instituições e agentes sociais, dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- ROSINEIA DOS SANTOS MILHOMEM, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;

II- ERNANDI NOGUEIRA BARROS, representando a Secretaria Municipal de Educação;

III- IVANA DE MORAES VIEIRA, representando a Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

São Félix do Araguaia - MT, 31 de março de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL