DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

189

Programática:

12.365.0009.2091

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 40.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:

1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha:	181
Programática:	12.365.0009.1048
Projeto de Atividade:	1048-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%
Valor:	R$ 40.000,00
Elemento de Despesa:	4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos:	1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 31 de março de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.