RESOLUÇÃO nº 161 DE 31 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a deliberação do termo de aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de um veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual “Estrutura SUAS MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472 de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 1.327, de 18 de dezembro de 2024, conforme reunião plenária extraordinária do dia 31 de março de 2025 e;

CONSIDERANDO a função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços sociaoassistenciais ofertados, resolve:

Art. 1º. Aprovar o termo de aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de um veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual “Estrutura SUAS MT.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor, a partir de sua publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 31 de março de 2025.

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social