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Pref. São Félix do Araguaia

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ANEXOS XI A XX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025, DE 28/03/2025 - CONCEDE RGA AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES

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ANEXO XI À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL I - AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS - TABELA 40 HORAS - CARGO

EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA

Grau de Formação →

Ensino Fundamental Completo

A + 40 hs de Cursos na Área de Atuação

B + 80 hs de Cursos na Área de Atuação; ou Conclusão do Ensino Médio

C + 120 hs de Cursos na Área de Atuação

D + Cursos na Área: Técnico Profissionalizante; ou Superior Técnico; ou

Superior.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

1.571,19

1.806,87

2.042,55

2.278,23

2.513,91

2 - 1 ano

1,02

1.602,62

1.843,01

2.083,40

2.323,80

2.564,19

3 - 2 anos

1,04

1.634,04

1.879,15

2.124,25

2.369,36

2.614,47

4 - 3 anos

1,06

1.665,47

1.915,29

2.165,11

2.414,92

2.664,74

5 - 4 anos

1,08

1.696,89

1.951,42

2.205,96

2.460,49

2.715,02

6 - 5 anos

1,10

1.728,31

1.987,56

2.246,81

2.506,05

2.765,30

7 - 6 anos

1,12

1.759,74

2.023,70

2.287,66

2.551,62

2.815,58

8 - 7 anos

1,14

1.791,16

2.059,84

2.328,51

2.597,18

2.865,86

9 - 8 anos

1,16

1.822,58

2.095,97

2.369,36

2.642,75

2.916,14

10 - 9 anos

1,18

1.854,01

2.132,11

2.410,21

2.688,31

2.966,41

11 - 10 anos

1,20

1.885,43

2.168,25

2.451,06

2.733,88

3.016,69

12 - 11 anos

1,22

1.916,86

2.204,38

2.491,91

2.779,44

3.066,97

13 - 12 anos

1,24

1.948,28

2.240,52

2.532,76

2.825,01

3.117,25

14 - 13 anos

1,26

1.979,70

2.276,66

2.573,62

2.870,57

3.167,53

15 - 14 anos

1,28

2.011,13

2.312,80

2.614,47

2.916,14

3.217,80

16 - 15 anos

1,30

2.042,55

2.348,93

2.655,32

2.961,70

3.268,08

17 - 16 anos

1,32

2.073,98

2.385,07

2.696,17

3.007,26

3.318,36

18 - 17 anos

1,34

2.105,40

2.421,21

2.737,02

3.052,83

3.368,64

19 - 18 anos

1,36

2.136,82

2.457,35

2.777,87

3.098,39

3.418,92

20 - 19 anos

1,38

2.168,25

2.493,48

2.818,72

3.143,96

3.469,20

21 - 20 anos

1,40

2.199,67

2.529,62

2.859,57

3.189,52

3.519,47

22 - 21 anos

1,42

2.231,10

2.565,76

2.900,42

3.235,09

3.569,75

23 - 22 anos

1,44

2.262,52

2.601,90

2.941,27

3.280,65

3.620,03

24 - 23 anos

1,46

2.293,94

2.638,03

2.982,13

3.326,22

3.670,31

25 - 24 anos

1,48

2.325,37

2.674,17

3.022,98

3.371,78

3.720,59

26 - 25 anos

1,50

2.356,79

2.710,31

3.063,83

3.417,35

3.770,87

27 - 26 anos

1,52

2.388,21

2.746,45

3.104,68

3.462,91

3.821,14

28 - 27 anos

1,54

2.419,64

2.782,58

3.145,53

3.508,48

3.871,42

29 - 28 anos

1,56

2.451,06

2.818,72

3.186,38

3.554,04

3.921,70

30 - 29 anos

1,58

2.482,49

2.854,86

3.227,23

3.599,60

3.971,98

31 - 30 anos

1,60

2.513,91

2.891,00

3.268,08

3.645,17

4.022,26

32 - 31 anos

1,62

2.545,33

2.927,13

3.308,93

3.690,73

4.072,53

33 - 32 anos

1,64

2.576,76

2.963,27

3.349,79

3.736,30

4.122,81

34 - 33 anos

1,66

2.608,18

2.999,41

3.390,64

3.781,86

4.173,09

35 - 34 anos

1,68

2.639,61

3.035,55

3.431,49

3.827,43

4.223,37

36 - 35 anos

1,70

2.671,03

3.071,68

3.472,34

3.872,99

4.273,65

ANEXO XII À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS I - TABELA 40 HORAS - CARGO

EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs Cursos

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área

de atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós-Graduação (Especialização) com

no mínimo 360 horas.

na Área de

Grau de Formação →

Ensino Médio

Completo

Atuação; ou B + Curso Técnico de

nível médio na

área de atuação

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

1.759,76

2.023,72

2.287,69

2.551,65

2.815,61

2 - 1 ano

1,02

1.794,95

2.064,20

2.333,44

2.602,68

2.871,93

3 - 2 anos

1,04

1.830,15

2.104,67

2.379,19

2.653,72

2.928,24

4 - 3 anos

1,06

1.865,34

2.145,15

2.424,95

2.704,75

2.984,55

5 - 4 anos

1,08

1.900,54

2.185,62

2.470,70

2.755,78

3.040,86

6 - 5 anos

1,10

1.935,73

2.226,09

2.516,46

2.806,82

3.097,18

7 - 6 anos

1,12

1.970,93

2.266,57

2.562,21

2.857,85

3.153,49

8 - 7 anos

1,14

2.006,13

2.307,04

2.607,96

2.908,88

3.209,80

9 - 8 anos

1,16

2.041,32

2.347,52

2.653,72

2.959,91

3.266,11

10 - 9 anos

1,18

2.076,52

2.387,99

2.699,47

3.010,95

3.322,42

11 - 10 anos

1,20

2.111,71

2.428,47

2.745,22

3.061,98

3.378,74

12 - 11 anos

1,22

2.146,91

2.468,94

2.790,98

3.113,01

3.435,05

13 - 12 anos

1,24

2.182,10

2.509,42

2.836,73

3.164,05

3.491,36

14 - 13 anos

1,26

2.217,30

2.549,89

2.882,48

3.215,08

3.547,67

15 - 14 anos

1,28

2.252,49

2.590,36

2.928,24

3.266,11

3.603,99

16 - 15 anos

1,30

2.287,69

2.630,84

2.973,99

3.317,15

3.660,30

17 - 16 anos

1,32

2.322,88

2.671,31

3.019,75

3.368,18

3.716,61

18 - 17 anos

1,34

2.358,08

2.711,79

3.065,50

3.419,21

3.772,92

19 - 18 anos

1,36

2.393,27

2.752,26

3.111,25

3.470,24

3.829,24

20 - 19 anos

1,38

2.428,47

2.792,74

3.157,01

3.521,28

3.885,55

21 - 20 anos

1,40

2.463,66

2.833,21

3.202,76

3.572,31

3.941,86

22 - 21 anos

1,42

2.498,86

2.873,69

3.248,51

3.623,34

3.998,17

23 - 22 anos

1,44

2.534,05

2.914,16

3.294,27

3.674,38

4.054,48

24 - 23 anos

1,46

2.569,25

2.954,64

3.340,02

3.725,41

4.110,80

25 - 24 anos

1,48

2.604,44

2.995,11

3.385,78

3.776,44

4.167,11

26 - 25 anos

1,50

2.639,64

3.035,58

3.431,53

3.827,48

4.223,42

27 - 26 anos

1,52

2.674,83

3.076,06

3.477,28

3.878,51

4.279,73

28 - 27 anos

1,54

2.710,03

3.116,53

3.523,04

3.929,54

4.336,05

29 - 28 anos

1,56

2.745,22

3.157,01

3.568,79

3.980,57

4.392,36

30 - 29 anos

1,58

2.780,42

3.197,48

3.614,54

4.031,61

4.448,67

31 - 30 anos

1,60

2.815,61

3.237,96

3.660,30

4.082,64

4.504,98

32 - 31 anos

1,62

2.850,81

3.278,43

3.706,05

4.133,67

4.561,29

33 - 32 anos

1,64

2.886,00

3.318,91

3.751,81

4.184,71

4.617,61

34 - 33 anos

1,66

2.921,20

3.359,38

3.797,56

4.235,74

4.673,92

35 - 34 anos

1,68

2.956,39

3.399,85

3.843,31

4.286,77

4.730,23

36 - 35 anos

1,70

2.991,59

3.440,33

3.889,07

4.337,81

4.786,54

ANEXO XIII À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - AGENTE ADMINISTRATIVO - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

Ensino Médio Completo

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs

Cursos na Área de Atuação; ou B + Curso Técnico de nível médio na área de atuação

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área de

atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós-Graduação (Especialização) com no mínimo

360 horas.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

2.500,11

2.875,12

3.250,14

3.625,15

4.000,17

2 - 1 ano

1,02

2.550,11

2.932,62

3.315,14

3.697,66

4.080,17

3 - 2 anos

1,04

2.600,11

2.990,13

3.380,14

3.770,16

4.160,18

4 - 3 anos

1,06

2.650,11

3.047,63

3.445,15

3.842,66

4.240,18

5 - 4 anos

1,08

2.700,11

3.105,13

3.510,15

3.915,17

4.320,18

6 - 5 anos

1,10

2.750,12

3.162,63

3.575,15

3.987,67

4.400,19

7 - 6 anos

1,12

2.800,12

3.220,14

3.640,15

4.060,17

4.480,19

8 - 7 anos

1,14

2.850,12

3.277,64

3.705,16

4.132,67

4.560,19

9 - 8 anos

1,16

2.900,12

3.335,14

3.770,16

4.205,18

4.640,20

10 - 9 anos

1,18

2.950,12

3.392,64

3.835,16

4.277,68

4.720,20

11 - 10 anos

1,20

3.000,13

3.450,15

3.900,16

4.350,18

4.800,20

12 - 11 anos

1,22

3.050,13

3.507,65

3.965,17

4.422,69

4.880,21

13 - 12 anos

1,24

3.100,13

3.565,15

4.030,17

4.495,19

4.960,21

14 - 13 anos

1,26

3.150,13

3.622,65

4.095,17

4.567,69

5.040,21

15 - 14 anos

1,28

3.200,14

3.680,16

4.160,18

4.640,20

5.120,22

16 - 15 anos

1,30

3.250,14

3.737,66

4.225,18

4.712,70

5.200,22

17 - 16 anos

1,32

3.300,14

3.795,16

4.290,18

4.785,20

5.280,22

18 - 17 anos

1,34

3.350,14

3.852,66

4.355,18

4.857,71

5.360,23

19 - 18 anos

1,36

3.400,14

3.910,17

4.420,19

4.930,21

5.440,23

20 - 19 anos

1,38

3.450,15

3.967,67

4.485,19

5.002,71

5.520,23

21 - 20 anos

1,40

3.500,15

4.025,17

4.550,19

5.075,21

5.600,24

22 - 21 anos

1,42

3.550,15

4.082,67

4.615,19

5.147,72

5.680,24

23 - 22 anos

1,44

3.600,15

4.140,17

4.680,20

5.220,22

5.760,24

24 - 23 anos

1,46

3.650,15

4.197,68

4.745,20

5.292,72

5.840,25

25 - 24 anos

1,48

3.700,16

4.255,18

4.810,20

5.365,23

5.920,25

26 - 25 anos

1,50

3.750,16

4.312,68

4.875,21

5.437,73

6.000,25

27 - 26 anos

1,52

3.800,16

4.370,18

4.940,21

5.510,23

6.080,26

28 - 27 anos

1,54

3.850,16

4.427,69

5.005,21

5.582,74

6.160,26

29 - 28 anos

1,56

3.900,16

4.485,19

5.070,21

5.655,24

6.240,26

30 - 29 anos

1,58

3.950,17

4.542,69

5.135,22

5.727,74

6.320,27

31 - 30 anos

1,60

4.000,17

4.600,19

5.200,22

5.800,24

6.400,27

32 - 31 anos

1,62

4.050,17

4.657,70

5.265,22

5.872,75

6.480,27

33 - 32 anos

1,64

4.100,17

4.715,20

5.330,23

5.945,25

6.560,28

34 - 33 anos

1,66

4.150,18

4.772,70

5.395,23

6.017,75

6.640,28

35 - 34 anos

1,68

4.200,18

4.830,20

5.460,23

6.090,26

6.720,28

36 - 35 anos

1,70

4.250,18

4.887,71

5.525,23

6.162,76

6.800,29

ANEXO XIV À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXVIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - AGENTE ADMINISTRATIVO I - TABELA 40 HORAS - CARGO EM

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA

Grau de Formação →

Ensino Médio Completo

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs Cursos na Área de Atuação; ou B + Curso Técnico de nível médio na área de atuação

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área de atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós- Graduação (Especialização) com no mínimo

360 horas.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

2.219,34

2.552,24

2.885,15

3.218,05

3.550,95

2 - 1 ano

1,02

2.263,73

2.603,29

2.942,85

3.282,41

3.621,97

3 - 2 anos

1,04

2.308,12

2.654,33

3.000,55

3.346,77

3.692,99

4 - 3 anos

1,06

2.352,50

2.705,38

3.058,25

3.411,13

3.764,01

5 - 4 anos

1,08

2.396,89

2.756,42

3.115,96

3.475,49

3.835,02

6 - 5 anos

1,10

2.441,28

2.807,47

3.173,66

3.539,85

3.906,04

7 - 6 anos

1,12

2.485,66

2.858,51

3.231,36

3.604,21

3.977,06

8 - 7 anos

1,14

2.530,05

2.909,56

3.289,07

3.668,57

4.048,08

9 - 8 anos

1,16

2.574,44

2.960,60

3.346,77

3.732,93

4.119,10

10 - 9 anos

1,18

2.618,82

3.011,65

3.404,47

3.797,30

4.190,12

11 - 10 anos

1,20

2.663,21

3.062,69

3.462,17

3.861,66

4.261,14

12 - 11 anos

1,22

2.707,60

3.113,74

3.519,88

3.926,02

4.332,16

13 - 12 anos

1,24

2.751,99

3.164,78

3.577,58

3.990,38

4.403,18

14 - 13 anos

1,26

2.796,37

3.215,83

3.635,28

4.054,74

4.474,20

15 - 14 anos

1,28

2.840,76

3.266,87

3.692,99

4.119,10

4.545,21

16 - 15 anos

1,30

2.885,15

3.317,92

3.750,69

4.183,46

4.616,23

17 - 16 anos

1,32

2.929,53

3.368,96

3.808,39

4.247,82

4.687,25

18 - 17 anos

1,34

2.973,92

3.420,01

3.866,10

4.312,18

4.758,27

19 - 18 anos

1,36

3.018,31

3.471,05

3.923,80

4.376,54

4.829,29

20 - 19 anos

1,38

3.062,69

3.522,10

3.981,50

4.440,91

4.900,31

21 - 20 anos

1,40

3.107,08

3.573,14

4.039,20

4.505,27

4.971,33

22 - 21 anos

1,42

3.151,47

3.624,19

4.096,91

4.569,63

5.042,35

23 - 22 anos

1,44

3.195,85

3.675,23

4.154,61

4.633,99

5.113,37

24 - 23 anos

1,46

3.240,24

3.726,28

4.212,31

4.698,35

5.184,39

25 - 24 anos

1,48

3.284,63

3.777,32

4.270,02

4.762,71

5.255,40

26 - 25 anos

1,50

3.329,01

3.828,37

4.327,72

4.827,07

5.326,42

27 - 26 anos

1,52

3.373,40

3.879,41

4.385,42

4.891,43

5.397,44

28 - 27 anos

1,54

3.417,79

3.930,46

4.443,12

4.955,79

5.468,46

29 - 28 anos

1,56

3.462,17

3.981,50

4.500,83

5.020,15

5.539,48

30 - 29 anos

1,58

3.506,56

4.032,55

4.558,53

5.084,51

5.610,50

31 - 30 anos

1,60

3.550,95

4.083,59

4.616,23

5.148,88

5.681,52

32 - 31 anos

1,62

3.595,34

4.134,64

4.673,94

5.213,24

5.752,54

33 - 32 anos

1,64

3.639,72

4.185,68

4.731,64

5.277,60

5.823,56

34 - 33 anos

1,66

3.684,11

4.236,73

4.789,34

5.341,96

5.894,57

35 - 34 anos

1,68

3.728,50

4.287,77

4.847,04

5.406,32

5.965,59

36 - 35 anos

1,70

3.772,88

4.338,82

4.904,75

5.470,68

6.036,61

ANEXO XV À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - AGENTE ADMINISTRATIVO II - TABELA 40 HORAS - CARGO EM

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA

Grau de Formação →

Ensino Médio Completo

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs Cursos na Área de Atuação; ou B + Curso Técnico de nível médio na área de atuação

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área de atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós- Graduação (Especialização) com no mínimo

360 horas.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

2.828,19

3.252,42

3.676,65

4.100,88

4.525,11

2 - 1 ano

1,02

2.884,76

3.317,47

3.750,18

4.182,90

4.615,61

3 - 2 anos

1,04

2.941,32

3.382,52

3.823,72

4.264,91

4.706,11

4 - 3 anos

1,06

2.997,88

3.447,57

3.897,25

4.346,93

4.796,62

5 - 4 anos

1,08

3.054,45

3.512,62

3.970,78

4.428,95

4.887,12

6 - 5 anos

1,10

3.111,01

3.577,66

4.044,32

4.510,97

4.977,62

7 - 6 anos

1,12

3.167,58

3.642,71

4.117,85

4.592,99

5.068,12

8 - 7 anos

1,14

3.224,14

3.707,76

4.191,38

4.675,00

5.158,62

9 - 8 anos

1,16

3.280,70

3.772,81

4.264,91

4.757,02

5.249,13

10 - 9 anos

1,18

3.337,27

3.837,86

4.338,45

4.839,04

5.339,63

11 - 10 anos

1,20

3.393,83

3.902,91

4.411,98

4.921,06

5.430,13

12 - 11 anos

1,22

3.450,40

3.967,95

4.485,51

5.003,07

5.520,63

13 - 12 anos

1,24

3.506,96

4.033,00

4.559,05

5.085,09

5.611,13

14 - 13 anos

1,26

3.563,52

4.098,05

4.632,58

5.167,11

5.701,64

15 - 14 anos

1,28

3.620,09

4.163,10

4.706,11

5.249,13

5.792,14

16 - 15 anos

1,30

3.676,65

4.228,15

4.779,65

5.331,14

5.882,64

17 - 16 anos

1,32

3.733,21

4.293,20

4.853,18

5.413,16

5.973,14

18 - 17 anos

1,34

3.789,78

4.358,25

4.926,71

5.495,18

6.063,65

19 - 18 anos

1,36

3.846,34

4.423,29

5.000,24

5.577,20

6.154,15

20 - 19 anos

1,38

3.902,91

4.488,34

5.073,78

5.659,21

6.244,65

21 - 20 anos

1,40

3.959,47

4.553,39

5.147,31

5.741,23

6.335,15

22 - 21 anos

1,42

4.016,03

4.618,44

5.220,84

5.823,25

6.425,65

23 - 22 anos

1,44

4.072,60

4.683,49

5.294,38

5.905,27

6.516,16

24 - 23 anos

1,46

4.129,16

4.748,54

5.367,91

5.987,28

6.606,66

25 - 24 anos

1,48

4.185,73

4.813,58

5.441,44

6.069,30

6.697,16

26 - 25 anos

1,50

4.242,29

4.878,63

5.514,98

6.151,32

6.787,66

27 - 26 anos

1,52

4.298,85

4.943,68

5.588,51

6.233,34

6.878,16

28 - 27 anos

1,54

4.355,42

5.008,73

5.662,04

6.315,35

6.968,67

29 - 28 anos

1,56

4.411,98

5.073,78

5.735,58

6.397,37

7.059,17

30 - 29 anos

1,58

4.468,54

5.138,83

5.809,11

6.479,39

7.149,67

31 - 30 anos

1,60

4.525,11

5.203,87

5.882,64

6.561,41

7.240,17

32 - 31 anos

1,62

4.581,67

5.268,92

5.956,17

6.643,42

7.330,68

33 - 32 anos

1,64

4.638,24

5.333,97

6.029,71

6.725,44

7.421,18

34 - 33 anos

1,66

4.694,80

5.399,02

6.103,24

6.807,46

7.511,68

35 - 34 anos

1,68

4.751,36

5.464,07

6.176,77

6.889,48

7.602,18

36 - 35 anos

1,70

4.807,93

5.529,12

6.250,31

6.971,50

7.692,68

ANEXO XVI À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXXII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - TABELA 40

HORAS

Grau de Formação →

Ensino Médio Completo

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs Cursos na Área de Atuação; ou B + Curso Técnico de nível médio na área de atuação

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área de atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós- Graduação (Especialização) com no mínimo

360 horas.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

2.083,41

2.395,93

2.708,44

3.020,95

3.333,46

2 - 1 ano

1,02

2.125,08

2.443,84

2.762,61

3.081,37

3.400,13

3 - 2 anos

1,04

2.166,75

2.491,76

2.816,78

3.141,79

3.466,80

4 - 3 anos

1,06

2.208,42

2.539,68

2.870,94

3.202,21

3.533,47

5 - 4 anos

1,08

2.250,09

2.587,60

2.925,11

3.262,63

3.600,14

6 - 5 anos

1,10

2.291,76

2.635,52

2.979,28

3.323,05

3.666,81

7 - 6 anos

1,12

2.333,42

2.683,44

3.033,45

3.383,46

3.733,48

8 - 7 anos

1,14

2.375,09

2.731,36

3.087,62

3.443,88

3.800,15

9 - 8 anos

1,16

2.416,76

2.779,27

3.141,79

3.504,30

3.866,82

10 - 9 anos

1,18

2.458,43

2.827,19

3.195,96

3.564,72

3.933,49

11 - 10 anos

1,20

2.500,10

2.875,11

3.250,13

3.625,14

4.000,16

12 - 11 anos

1,22

2.541,77

2.923,03

3.304,30

3.685,56

4.066,82

13 - 12 anos

1,24

2.583,43

2.970,95

3.358,46

3.745,98

4.133,49

14 - 13 anos

1,26

2.625,10

3.018,87

3.412,63

3.806,40

4.200,16

15 - 14 anos

1,28

2.666,77

3.066,79

3.466,80

3.866,82

4.266,83

16 - 15 anos

1,30

2.708,44

3.114,70

3.520,97

3.927,24

4.333,50

17 - 16 anos

1,32

2.750,11

3.162,62

3.575,14

3.987,65

4.400,17

18 - 17 anos

1,34

2.791,78

3.210,54

3.629,31

4.048,07

4.466,84

19 - 18 anos

1,36

2.833,44

3.258,46

3.683,48

4.108,49

4.533,51

20 - 19 anos

1,38

2.875,11

3.306,38

3.737,65

4.168,91

4.600,18

21 - 20 anos

1,40

2.916,78

3.354,30

3.791,81

4.229,33

4.666,85

22 - 21 anos

1,42

2.958,45

3.402,22

3.845,98

4.289,75

4.733,52

23 - 22 anos

1,44

3.000,12

3.450,13

3.900,15

4.350,17

4.800,19

24 - 23 anos

1,46

3.041,78

3.498,05

3.954,32

4.410,59

4.866,86

25 - 24 anos

1,48

3.083,45

3.545,97

4.008,49

4.471,01

4.933,53

26 - 25 anos

1,50

3.125,12

3.593,89

4.062,66

4.531,43

5.000,19

27 - 26 anos

1,52

3.166,79

3.641,81

4.116,83

4.591,85

5.066,86

28 - 27 anos

1,54

3.208,46

3.689,73

4.171,00

4.652,26

5.133,53

29 - 28 anos

1,56

3.250,13

3.737,65

4.225,16

4.712,68

5.200,20

30 - 29 anos

1,58

3.291,79

3.785,56

4.279,33

4.773,10

5.266,87

31 - 30 anos

1,60

3.333,46

3.833,48

4.333,50

4.833,52

5.333,54

32 - 31 anos

1,62

3.375,13

3.881,40

4.387,67

4.893,94

5.400,21

33 - 32 anos

1,64

3.416,80

3.929,32

4.441,84

4.954,36

5.466,88

34 - 33 anos

1,66

3.458,47

3.977,24

4.496,01

5.014,78

5.533,55

35 - 34 anos

1,68

3.500,14

4.025,16

4.550,18

5.075,20

5.600,22

36 - 35 anos

1,70

3.541,80

4.073,07

4.604,35

5.135,62

5.666,89

ANEXO XVII À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXXIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - CUIDADOR SOCIAL - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

Ensino Médio Completo

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs

Cursos na Área de Atuação; ou B + Curso Técnico de nível médio na área de atuação

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área de

atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós-Graduação (Especialização) com no mínimo

360 horas.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

1.602,62

1.843,02

2.083,41

2.323,81

2.564,20

2 - 1 ano

1,02

1.634,68

1.879,88

2.125,08

2.370,28

2.615,48

3 - 2 anos

1,04

1.666,73

1.916,74

2.166,75

2.416,76

2.666,77

4 - 3 anos

1,06

1.698,78

1.953,60

2.208,42

2.463,23

2.718,05

5 - 4 anos

1,08

1.730,83

1.990,46

2.250,09

2.509,71

2.769,34

6 - 5 anos

1,10

1.762,89

2.027,32

2.291,75

2.556,19

2.820,62

7 - 6 anos

1,12

1.794,94

2.064,18

2.333,42

2.602,66

2.871,90

8 - 7 anos

1,14

1.826,99

2.101,04

2.375,09

2.649,14

2.923,19

9 - 8 anos

1,16

1.859,04

2.137,90

2.416,76

2.695,61

2.974,47

10 - 9 anos

1,18

1.891,10

2.174,76

2.458,43

2.742,09

3.025,76

11 - 10 anos

1,20

1.923,15

2.211,62

2.500,09

2.788,57

3.077,04

12 - 11 anos

1,22

1.955,20

2.248,48

2.541,76

2.835,04

3.128,32

13 - 12 anos

1,24

1.987,25

2.285,34

2.583,43

2.881,52

3.179,61

14 - 13 anos

1,26

2.019,31

2.322,20

2.625,10

2.928,00

3.230,89

15 - 14 anos

1,28

2.051,36

2.359,06

2.666,77

2.974,47

3.282,18

16 - 15 anos

1,30

2.083,41

2.395,92

2.708,44

3.020,95

3.333,46

17 - 16 anos

1,32

2.115,46

2.432,78

2.750,10

3.067,42

3.384,74

18 - 17 anos

1,34

2.147,52

2.469,64

2.791,77

3.113,90

3.436,03

19 - 18 anos

1,36

2.179,57

2.506,51

2.833,44

3.160,38

3.487,31

20 - 19 anos

1,38

2.211,62

2.543,37

2.875,11

3.206,85

3.538,60

21 - 20 anos

1,40

2.243,67

2.580,23

2.916,78

3.253,33

3.589,88

22 - 21 anos

1,42

2.275,73

2.617,09

2.958,45

3.299,80

3.641,16

23 - 22 anos

1,44

2.307,78

2.653,95

3.000,11

3.346,28

3.692,45

24 - 23 anos

1,46

2.339,83

2.690,81

3.041,78

3.392,76

3.743,73

25 - 24 anos

1,48

2.371,88

2.727,67

3.083,45

3.439,23

3.795,02

26 - 25 anos

1,50

2.403,94

2.764,53

3.125,12

3.485,71

3.846,30

27 - 26 anos

1,52

2.435,99

2.801,39

3.166,79

3.532,19

3.897,58

28 - 27 anos

1,54

2.468,04

2.838,25

3.208,45

3.578,66

3.948,87

29 - 28 anos

1,56

2.500,09

2.875,11

3.250,12

3.625,14

4.000,15

30 - 29 anos

1,58

2.532,15

2.911,97

3.291,79

3.671,61

4.051,44

31 - 30 anos

1,60

2.564,20

2.948,83

3.333,46

3.718,09

4.102,72

32 - 31 anos

1,62

2.596,25

2.985,69

3.375,13

3.764,57

4.154,00

33 - 32 anos

1,64

2.628,30

3.022,55

3.416,80

3.811,04

4.205,29

34 - 33 anos

1,66

2.660,36

3.059,41

3.458,46

3.857,52

4.256,57

35 - 34 anos

1,68

2.692,41

3.096,27

3.500,13

3.903,99

4.307,86

36 - 35 anos

1,70

2.724,46

3.133,13

3.541,80

3.950,47

4.359,14

ANEXO XVIII À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXXVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - ELETRICISTA - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

I - Instrução: Ensino Médio Completo; II - Curso Técnico de Eletricista; e III - Experiência: Mínimo de 2 (dois) anos de experiência profissional.

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs

Cursos na Área de Atuação; ou B + Curso Técnico de nível médio na área de atuação

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área de

atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós-Graduação (Especialização) com no mínimo

360 horas.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

1.824,97

2.098,71

2.372,46

2.646,20

2.919,95

2 - 1 ano

1,02

1.861,47

2.140,69

2.419,91

2.699,13

2.978,35

3 - 2 anos

1,04

1.897,97

2.182,66

2.467,36

2.752,05

3.036,75

4 - 3 anos

1,06

1.934,47

2.224,64

2.514,81

2.804,98

3.095,15

5 - 4 anos

1,08

1.970,97

2.266,61

2.562,25

2.857,90

3.153,54

6 - 5 anos

1,10

2.007,46

2.308,58

2.609,70

2.910,82

3.211,94

7 - 6 anos

1,12

2.043,96

2.350,56

2.657,15

2.963,75

3.270,34

8 - 7 anos

1,14

2.080,46

2.392,53

2.704,60

3.016,67

3.328,74

9 - 8 anos

1,16

2.116,96

2.434,51

2.752,05

3.069,60

3.387,14

10 - 9 anos

1,18

2.153,46

2.476,48

2.799,50

3.122,52

3.445,54

11 - 10 anos

1,20

2.189,96

2.518,46

2.846,95

3.175,44

3.503,94

12 - 11 anos

1,22

2.226,46

2.560,43

2.894,40

3.228,37

3.562,34

13 - 12 anos

1,24

2.262,96

2.602,40

2.941,85

3.281,29

3.620,74

14 - 13 anos

1,26

2.299,46

2.644,38

2.989,30

3.334,22

3.679,13

15 - 14 anos

1,28

2.335,96

2.686,35

3.036,75

3.387,14

3.737,53

16 - 15 anos

1,30

2.372,46

2.728,33

3.084,20

3.440,06

3.795,93

17 - 16 anos

1,32

2.408,96

2.770,30

3.131,64

3.492,99

3.854,33

18 - 17 anos

1,34

2.445,46

2.812,28

3.179,09

3.545,91

3.912,73

19 - 18 anos

1,36

2.481,96

2.854,25

3.226,54

3.598,84

3.971,13

20 - 19 anos

1,38

2.518,46

2.896,22

3.273,99

3.651,76

4.029,53

21 - 20 anos

1,40

2.554,95

2.938,20

3.321,44

3.704,68

4.087,93

22 - 21 anos

1,42

2.591,45

2.980,17

3.368,89

3.757,61

4.146,33

23 - 22 anos

1,44

2.627,95

3.022,15

3.416,34

3.810,53

4.204,73

24 - 23 anos

1,46

2.664,45

3.064,12

3.463,79

3.863,46

4.263,12

25 - 24 anos

1,48

2.700,95

3.106,09

3.511,24

3.916,38

4.321,52

26 - 25 anos

1,50

2.737,45

3.148,07

3.558,69

3.969,30

4.379,92

27 - 26 anos

1,52

2.773,95

3.190,04

3.606,14

4.022,23

4.438,32

28 - 27 anos

1,54

2.810,45

3.232,02

3.653,59

4.075,15

4.496,72

29 - 28 anos

1,56

2.846,95

3.273,99

3.701,03

4.128,08

4.555,12

30 - 29 anos

1,58

2.883,45

3.315,97

3.748,48

4.181,00

4.613,52

31 - 30 anos

1,60

2.919,95

3.357,94

3.795,93

4.233,93

4.671,92

32 - 31 anos

1,62

2.956,45

3.399,91

3.843,38

4.286,85

4.730,32

33 - 32 anos

1,64

2.992,95

3.441,89

3.890,83

4.339,77

4.788,72

34 - 33 anos

1,66

3.029,45

3.483,86

3.938,28

4.392,70

4.847,11

35 - 34 anos

1,68

3.065,95

3.525,84

3.985,73

4.445,62

4.905,51

36 - 35 anos

1,70

3.102,45

3.567,81

4.033,18

4.498,55

4.963,91

ANEXO XIX À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XXXVIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL II - FISCAL DE POSTURAS - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

Ensino Médio Completo

A + 120 hs Curso na Área de Atuação

B + 240 hs

Cursos na Área de Atuação; ou B + Curso Técnico de nível médio na área de atuação

C + Curso Superior na área de atuação; ou C+ Curso Superior Técnico na área de

atuação

D + 360 horas de Cursos de Especialização na área de atuação; ou D + Pós-Graduação (Especialização) com no mínimo

360 horas.

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

1.824,97

2.098,71

2.372,46

2.646,20

2.919,95

2 - 1 ano

1,02

1.861,47

2.140,69

2.419,91

2.699,13

2.978,35

3 - 2 anos

1,04

1.897,97

2.182,66

2.467,36

2.752,05

3.036,75

4 - 3 anos

1,06

1.934,47

2.224,64

2.514,81

2.804,98

3.095,15

5 - 4 anos

1,08

1.970,97

2.266,61

2.562,25

2.857,90

3.153,54

6 - 5 anos

1,10

2.007,46

2.308,58

2.609,70

2.910,82

3.211,94

7 - 6 anos

1,12

2.043,96

2.350,56

2.657,15

2.963,75

3.270,34

8 - 7 anos

1,14

2.080,46

2.392,53

2.704,60

3.016,67

3.328,74

9 - 8 anos

1,16

2.116,96

2.434,51

2.752,05

3.069,60

3.387,14

10 - 9 anos

1,18

2.153,46

2.476,48

2.799,50

3.122,52

3.445,54

11 - 10 anos

1,20

2.189,96

2.518,46

2.846,95

3.175,44

3.503,94

12 - 11 anos

1,22

2.226,46

2.560,43

2.894,40

3.228,37

3.562,34

13 - 12 anos

1,24

2.262,96

2.602,40

2.941,85

3.281,29

3.620,74

14 - 13 anos

1,26

2.299,46

2.644,38

2.989,30

3.334,22

3.679,13

15 - 14 anos

1,28

2.335,96

2.686,35

3.036,75

3.387,14

3.737,53

16 - 15 anos

1,30

2.372,46

2.728,33

3.084,20

3.440,06

3.795,93

17 - 16 anos

1,32

2.408,96

2.770,30

3.131,64

3.492,99

3.854,33

18 - 17 anos

1,34

2.445,46

2.812,28

3.179,09

3.545,91

3.912,73

19 - 18 anos

1,36

2.481,96

2.854,25

3.226,54

3.598,84

3.971,13

20 - 19 anos

1,38

2.518,46

2.896,22

3.273,99

3.651,76

4.029,53

21 - 20 anos

1,40

2.554,95

2.938,20

3.321,44

3.704,68

4.087,93

22 - 21 anos

1,42

2.591,45

2.980,17

3.368,89

3.757,61

4.146,33

23 - 22 anos

1,44

2.627,95

3.022,15

3.416,34

3.810,53

4.204,73

24 - 23 anos

1,46

2.664,45

3.064,12

3.463,79

3.863,46

4.263,12

25 - 24 anos

1,48

2.700,95

3.106,09

3.511,24

3.916,38

4.321,52

26 - 25 anos

1,50

2.737,45

3.148,07

3.558,69

3.969,30

4.379,92

27 - 26 anos

1,52

2.773,95

3.190,04

3.606,14

4.022,23

4.438,32

28 - 27 anos

1,54

2.810,45

3.232,02

3.653,59

4.075,15

4.496,72

29 - 28 anos

1,56

2.846,95

3.273,99

3.701,03

4.128,08

4.555,12

30 - 29 anos

1,58

2.883,45

3.315,97

3.748,48

4.181,00

4.613,52

31 - 30 anos

1,60

2.919,95

3.357,94

3.795,93

4.233,93

4.671,92

32 - 31 anos

1,62

2.956,45

3.399,91

3.843,38

4.286,85

4.730,32

33 - 32 anos

1,64

2.992,95

3.441,89

3.890,83

4.339,77

4.788,72

34 - 33 anos

1,66

3.029,45

3.483,86

3.938,28

4.392,70

4.847,11

35 - 34 anos

1,68

3.065,95

3.525,84

3.985,73

4.445,62

4.905,51

36 - 35 anos

1,70

3.102,45

3.567,81

4.033,18

4.498,55

4.963,91

ANEXO XX À LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ANEXO XL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

GRUPO OCUPACIONAL III - FISCAL DE TRIBUTOS - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

I - Curso Superior nas áreas de Administração, Finanças, Contabilidade, Economia ou Direito; e

II - Registro e regularidade junto ao Conselho de Classe

A + 280 horas de Cursos na área de atuação; ou A + Pós- Graduação em nível de Especialização na área de atuação, com no mínimo 280 horas

B + Pós- Graduação em nível de Especialização na área, no mínimo de 360 horas

C + três Pós (especializ.na área) no mínimo 360 horas cada uma; ou

C + um Mestrado na

área

C ou D mais uma pós-graduação em nível de doutorado na área relacionada com sua graduação

Classe → Multiplicador

A → 1,00

B → 1,15

C → 1,30

D → 1,45

E → 1,60

Nível Multiplicador

↓ ↓

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

A partir de

mar/2025

1 - 0 ano

1,00

5.001,45

5.751,66

6.501,88

7.252,10

8.002,32

2 - 1 ano

1,02

5.101,48

5.866,70

6.631,92

7.397,14

8.162,36

3 - 2 anos

1,04

5.201,51

5.981,73

6.761,96

7.542,18

8.322,41

4 - 3 anos

1,06

5.301,53

6.096,76

6.891,99

7.687,22

8.482,45

5 - 4 anos

1,08

5.401,56

6.211,80

7.022,03

7.832,27

8.642,50

6 - 5 anos

1,10

5.501,59

6.326,83

7.152,07

7.977,31

8.802,55

7 - 6 anos

1,12

5.601,62

6.441,86

7.282,11

8.122,35

8.962,59

8 - 7 anos

1,14

5.701,65

6.556,90

7.412,15

8.267,39

9.122,64

9 - 8 anos

1,16

5.801,68

6.671,93

7.542,18

8.412,43

9.282,69

10 - 9 anos

1,18

5.901,71

6.786,96

7.672,22

8.557,48

9.442,73

11 - 10 anos

1,20

6.001,74

6.902,00

7.802,26

8.702,52

9.602,78

12 - 11 anos

1,22

6.101,77

7.017,03

7.932,30

8.847,56

9.762,83

13 - 12 anos

1,24

6.201,79

7.132,06

8.062,33

8.992,60

9.922,87

14 - 13 anos

1,26

6.301,82

7.247,10

8.192,37

9.137,64

10.082,92

15 - 14 anos

1,28

6.401,85

7.362,13

8.322,41

9.282,69

10.242,96

16 - 15 anos

1,30

6.501,88

7.477,16

8.452,45

9.427,73

10.403,01

17 - 16 anos

1,32

6.601,91

7.592,20

8.582,48

9.572,77

10.563,06

18 - 17 anos

1,34

6.701,94

7.707,23

8.712,52

9.717,81

10.723,10

19 - 18 anos

1,36

6.801,97

7.822,26

8.842,56

9.862,85

10.883,15

20 - 19 anos

1,38

6.902,00

7.937,30

8.972,60

10.007,90

11.043,20

21 - 20 anos

1,40

7.002,03

8.052,33

9.102,63

10.152,94

11.203,24

22 - 21 anos

1,42

7.102,06

8.167,36

9.232,67

10.297,98

11.363,29

23 - 22 anos

1,44

7.202,08

8.282,40

9.362,71

10.443,02

11.523,33

24 - 23 anos

1,46

7.302,11

8.397,43

9.492,75

10.588,06

11.683,38

25 - 24 anos

1,48

7.402,14

8.512,46

9.622,78

10.733,11

11.843,43

26 - 25 anos

1,50

7.502,17

8.627,50

9.752,82

10.878,15

12.003,47

27 - 26 anos

1,52

7.602,20

8.742,53

9.882,86

11.023,19

12.163,52

28 - 27 anos

1,54

7.702,23

8.857,56

10.012,90

11.168,23

12.323,57

29 - 28 anos

1,56

7.802,26

8.972,60

10.142,94

11.313,27

12.483,61

30 - 29 anos

1,58

7.902,29

9.087,63

10.272,97

11.458,32

12.643,66

31 - 30 anos

1,60

8.002,32

9.202,66

10.403,01

11.603,36

12.803,71

32 - 31 anos

1,62

8.102,34

9.317,70

10.533,05

11.748,40

12.963,75

33 - 32 anos

1,64

8.202,37

9.432,73

10.663,09

11.893,44

13.123,80

34 - 33 anos

1,66

8.302,40

9.547,76

10.793,12

12.038,48

13.283,84

35 - 34 anos

1,68

8.402,43

9.662,80

10.923,16

12.183,53

13.443,89

36 - 35 anos

1,70

8.502,46

9.777,83

11.053,20

12.328,57

13.603,94