Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal na Agência Municipal de Trânsito para desempenhar atividades relacionadas aos serviços do DETRAN-MT, em razão da ausência de servidores suficientes para suprir a demanda local;

CONSIDERANDO o interesse público em garantir a continuidade e eficiência no atendimento à população nas questões relacionadas ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no âmbito do Município de Nova Lacerda – MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido o servidor RENATO DOS REIS BUZATTI, ocupante do cargo efetivo de Eletricista, matrícula nº 2187, para prestar serviços junto à Agência Municipal de Trânsito, vinculada ao DETRAN-MT, no Município de Nova Lacerda – MT, acumulando a função de vistoriador, para a capacitação junto ao DETRAN-MT, permitindo a criação de perfil para atendimento no municipio.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á sem prejuízo da remuneração do servidor, observada a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda – MT, em 28 de março de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal