AUDIENCIA PUBLICA DESTINADA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO REGULAMENTAR PARA TRATAR SOBRE O PROCESSO DE REGUALRIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DESTINAÇÃO SOCIAL DOS LOTEAMENTOS “SETOR AEROPORTO” E “SETOR FLAMBOYANT” LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT, ENTRE OUTROS ASSUNTOS E PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.

Ata da Audiência Pública realizada no Ginásio de Esportes da Escola Pequeno Polegar, localizada nesta Municipalidade, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 19h00min, com o objetivo de elaborar um planejamento estratégico e em observância aos preceitos legais aplicáveis para futura regularização fundiária urbana e destinação social correta dos Loteamentos “Setor Aeroporto” e “Setor Flamboyant” localizados no município de Ribeirãozinho/MT, e ainda, tratar de outros assuntos e providências legais relacionadas. Compareceram com antecedência ao local determinado, os representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, o Prefeito Municipal DANILO COELHO DOMINGOS e a Vice-prefeita Municipal VÂNIA F. CARRIJO DA SILVA, os representantes do Poder Legislativo Municipal na pessoa do Presidente da Câmara Municipal Sr. FERNANDO PEREIRA DA SILVA, o representante da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal Sr. RINALDO TAVEIRA, e ainda, os Advogados Dr. JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA, que atuou como mediador da audiência pública e o Dr. PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES, compareceram também toda a população interessada conforme lista de presença anexa a esta ata de audiência pública. Inicialmente foi dada a palavra ao Prefeito Municipal que fez a abertura oficial da audiência pública e falou brevemente sobre a preocupação do Poder Executivo Municipal na forma desordenada em que os loteamentos estavam sendo ocupados e na inobservância dos preceitos legais que incorreram a Gestão anterior em distribuir os lotes a quem interessasse sem o devido processo legal. O Chefe do Poder Executivo Municipal pontuou ainda que não medirá esforços para encontrar a solução mais adequada aos problemas relacionados a ocupação irregular dos loteamentos, sem deixar de lado o cumprimento e as determinações da lei. O Prefeito pediu encarecidamente que a população pare de ocupar as áreas dos loteamentos e pare também com a continuidade de toda e qualquer construção dentro da área, sob pena de tais pessoas ficarem no prejuízo caso alguma medida judicial seja determinada nesse sentido. Por fim, o Prefeito solicitou que todos os presentes que de alguma forma ocupam as áreas de forma irregular se identificassem junto as mesas receptoras que foram instaladas durante a audiência pública e que identificassem ainda de onde partiu a ordem ou a autorização para adentrarem nas áreas dos loteamentos. Após tais considerações, o Prefeito Municipal passou a palavra ao Dr. José Gerivan Evangelista para mediar a audiência pública junto a população presente e abordar questões técnicas relacionadas ao caso, além de ouvir e tirar dúvidas dos interessados. O Dr. Gerivan iniciou sua abordagem esclarecendo os principais aspectos a serem observados em toda e qualquer regularização fundiária urbana ou distribuição de lotes por meio de doação onerosa ou não onerosa pelo poder público através de políticas públicas de interesse social, destacou que no caso dos loteamentos do “Setor Aeroporto” e do “Setor Flamboyant” não foram observados os preceitos legais considerados de suma importância para o processo de doação e as finalidades sociais pretendidas. O Dr. Gerivan reforçou o pedido do Prefeito Municipal e recomendou que a população presente parasse imediatamente de adentrar nos loteamentos e aqueles que já adentraram, parassem imediatamente com as construções em andamento de desocupassem as áreas, sob pena de ficarem no prejuízo, na medida em que toda a área deverá ser reintegrada ao patrimônio do Município para que somente depois, observado o rito legal, houvesse uma destinação justa, igualitária e que atendesse as políticas públicas de interesse social pertinentes ao caso de Ribeirãozinho. O Dr. Gerivan destacou que todos seriam notificados extrajudicialmente a respeito de tais recomendações (parar as construções irregulares e promover a desocupação de forma voluntária) e que, atendida todas as recomendações, o Prefeito Municipal irá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para a destinação social da área dos loteamentos do “Setor Aeroporto” e “Setor Flamboyant”. O Dr. Gerivan também informou que após a aprovação do referido projeto de lei, o Prefeito Municipal irá nomear, por meio de ato normativo do Poder Executivo, uma Comissão Municipal composta preferencialmente por servidores efetivos da Gestão Municipal, com a participação de representantes do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada. O Dr. Gerivan informou que esta Comissão terá papel de fundamental importância para analisar toda e qualquer questão relacionada aos loteamentos, inclusive terá poderes para decidir e desautorizar atos praticados de forma irregular, observado os preceitos legais aplicáveis. O Dr. Gerivan informou que todos os atos praticados serão informados ao Ministério Público de Mato Grosso para que o órgão possa participar ativamente de todo o processo relacionado, informou inclusive que no dia seguinte a audiência pública o Prefeito Municipal teria uma reunião com o Promotor MARCOS BRANT GAMBIER COSTA para informar ao representante do Ministério Público sobre quais medidas estão sendo adotadas para resolver toda a situação, inclusive para ouvir quais seriam as recomendações do Órgão no caso. Na parte final da audiência pública foi aberta a palavra para que o público presente fizesse suas considerações e formulassem perguntas. Diversas pessoas se manifestaram e fizeram várias perguntas relacionadas ao caso, todas as perguntas foram prontamente respondidas pelo Dr. Gerivan Evangelista. Feita as considerações finais, o mediador devolveu a palavra ao Prefeito Municipal que também fez suas considerações finais e agradeceu a presença de todo o público presente. Não havendo mais questionamentos ou considerações e, nada mais a ser tratado, achamos por bem encerrar os trabalhos e registramos todo o ocorrido em ata. Os participantes assinam a liste de presença anexa.

NOME COMPLETO

PAULA OLIVEIRA DE SOUZA

FRANCIMARA DE PONTES BERNARDINO

DAIANE DE SOUSA COELHO

EDNA ALVES MENDES

ARIELE GOMES REZENDE

JAIME RODRIGUES BORGES

THALITA BIANCA BARBOSA FREITAS

RAIMUNDO ARAÚJO CARVALHO

DONIVAN SOUZA LIMA

RAFAEL AUGUSTO RIBEIRO N.FAVA

LAZARA REGIANE CARRIJO RODRIGUES

LUCIENE CARRIJO SILVA

ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS

JOANA DARC LEAL

HELOIZA MARIA LEAL VILELA

ASSUELIO JOSÉ RIBEIRO

JAQUELINE FRANCISCA D. MONTEIRO

JOSE RODRIGUES DA SILVA

EVAINE ALMEIDA DE ASSIS

ROSANA SOARES DA SILVA

DIVINO SILVA DOS SANTOS

SANDRO SANTOS ROCHA

CLEIDIMAR MONTEIRO DA SILVA BENINI

BRUNA SILVA CAMPOS

ALBERTO BENTO

DEUZENI RODRIGUES DE ASSIS

VENANCIO ZEFERINO FERREIRA NETO

YASMIN BENTO FERREIRA

ELIENE CONCEIÇÃO ROSA

GLEICE SOUSA ALMEIDA

VILDENON JOSÉ CARDOSA

JOSÉ VENERO SOARES

LEANDRO NERIS QUIRINO

RAIMUNDO MALCINO VERDE

EURICA FERREIRA DE MORAES

MARCILON DA SILVA PEIXOTO

FLAVIA APARECIDA DOS SANTOS

MICHELE MENDES SANTANA

JEAN CARLOS SIQUEIRA

SAMARA OLIVEIRA BENTO SANTOS

NAYARA SOUZA ALVES

MARIA RODRIGUES BORGES

DANILO DA SILVA MATINS

ANDRÉ LUIZ ROHDEN

FLAVIA FERNANDA DE FREITAS SIMÃO

EMILSON MENDONÇA SANTOS

MEIRIANE R. DA SILVA

MARCELO GONZAGA DA MACENO

DANILO MARTINS PEREIRA

ELIANA DE OLIVEIRA DE ARAÚJO

KAROLAINE SILVA VASCONCELOS

DANIEL LOURENÇO DE PAULA

VALDIVINO CLEMENTE DA SILVA

LUANA AMANDA DO NASCIMENTO

KAMILA VIEIRA DE SOUSA

SANDRO CANDIDO NUNES

JULIANDRO DA CONCEIÇÃO CORREIA GOMES

NEIDIANE SOUSA RIBEIRO DE FREITAS

LINO ALVES GOLVEIA

VIVIAN COIMBRA DE OLIVEIRA

CRISTIANO ALVES UTIDA

ALESSANDRA SANTANA DA SILVA

JACKELINE ARAÚJO SANTOS

HELLEM MONARA PEREIRA R. DE FREITAS

JHONCLEITON NUNES VIEIRA

ANA CAROLINA SOARES SILVA

MILÂYNE PAULA CARNEIRO

STENIO SILVA NUNES

OLORISTON FREITAS R. NETO

ALESSANDRA F. DE SANTANA

YCARO MOURA

CATARINA DIAS JARDIM

ROBERTA SILVA BRUNES

MIDIANALOISA MANOEL

SEBASTIÃO PEREIRA DE CASTRO

RAMIRO AUGUSTO RIBEIRO

AGOSTINHO CARNEIRO FILHO

WALTENIS FERNANDES LEAL

ANDRÉ VIEIRA SILVA

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS

WESLEY CARDOSO DA SILVA

NEWTON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

GLORIA FRANCISCO AMARO

ROBSON CARLOS SANTOS MOREIRA

BRUNO PEREIRA DE SOUSA

RENNIE DOURADO PLATERO

VANILDO MACEDO RIBEIRO

JHONATAN CHAGAS DA SILVA

ELIANA Mª SIMÕES DE MOURA

JOAQUIN TEODORO FILHO

GECILÉIA ARAÚJO NASCIMENTO

RENAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

GILMAR PEREIRA OURIVES

RONALDO SILVA RIBEIRO

SILVIO NOBREGA DA SILVA

HELENA DIAS RIBEIRO

DANILO RIBEIRO REZENDE

ELENI SIVA BERGAMIN

JOAQUIM GOULARTCARRIJO

ROGÉRIO ALVEZS UTIDA

WESLEY SILVA SANTOS

LAURA APARECIDA RAMOS VARJÃO

LUIZ CARLOS CARDOSO

MALCIENE XAVIER S. PEIXOTO

SUELY DE JESUS CESÁRIO

SARA BACETTI BERNARDINE

MARTA ALVES OLIVEIRA

ILZA MARIA DE ANDRADE ROQUE

JOÃO BATISTA M. DA SILVA

JOSERLINDO MACIEL BERNARDINE

IANNE SORAIA SILVA MARTINS

CLEIDIANE MIRANDA S. DIAS

DIOGO F. LEAL DO CARMO RIBEIRO

MAXUEL PEREIRA COSTA

ARIELE CRISTINA A. SOUZA

ANTÔNIO FREITAS RIBEIRO

ADRIANO OLIVEIRA BORGES

MILENA PARREIRA NASCIMENTO

SUELIDE SOUZA GUIARO

GEOVANA APARECIDA FERREIRA

EDLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

LAUDICENA FRANCISCA DE SOUZA

MINERVINA MARIA CARNEIRO

ELCIMONE MARIA DOS SANTOS

JEFFERSON MIRANDA SANTOS

GLEIDE ALVES NOGUEIRA

JOSERLEI BACETTI BERNARDINO

JAINE MARIA DA COSTA SILVA

REGINALDO DA SILVA ARANTE

GILVANIA MARTINS PANIAGO

MARIA JULIA REZENDE RIBEIRO

LAURO CRISTIANO ALVES RIBEIRO

FABRICIO DE FREITAS SIMÃO

CREUSENI PIRES DE OLIVEIRA

LUCELIA EVA DE OLIVEIRA NUNES

LAZARO JERONIMO DA SILVA TEODORO

SUZETH CARLOS DA S. RIBEIRO

VANÊS MARQUES DE OLIVEIRA

LOURIVALDO VILELA DA SILVA

CLEVER REIS RODRIGUES

NEILTON NOGUEIRA MORAES

DANIEL FERREIRA DA COSTA

ZELEI INACIO DA SILVA

ENILDO RAFAEL DE SOUZA

MARIA EDURDA HELEN OLIVEIRA

JEFERSON LUIZ DA CRUZ

ANGELA CARRIJO DE FREITAS

CELIO MARTINS DE LIMA

MARCIO DA SILVA PEIXOTO

EDILENE DINIZ COIMBRA

MARCOS ROBERTO SOUZA

WALTUIRES CARMO BENTO

ALEXANDRA MENDES ALVES

AMANDA BENTO ROSA

DIEISON FOSTINO CARRIJO

MARIVALDO CARDOSO

ISAIAS CORDEIRO DOS SANTOS

SUELI DE FATIMA MARRAFON WIEZEL

LUCAS CARVALHO ASSIS

SAMILLE VIEIRA DA SILVA

JOSIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

SANDRA REGINA DA SILVA

BRUNNA SILVA CAMPOS

ELORRAYNE CRISTINA CARVALHO LOPES

FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA PAIVA

KAMYLA PERES RODRIGUES

ADRIANO MARTINS FREITAS

MARINA BENTO CARNEIRO

FERNANDO PAULINO DA SILVA

RAQUEL VIANA VIDAL

MATHEUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

EURIPEDES MARQUES DE LIMA

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

ADRIANA VIEIRA BERTINI

ANDRÉ COLOMBO BERTINI

JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA

JUNIO RIBEIRO DE OLOVEIRA

LUZINETE DE OLIVEIRA LEMES

DANÚBIA APARECIDA DOS SANTOS

MICHELINE TRENTINI

LEONARDO CHAGAS ALVES

EDIUSON ALVES PEREIRA

MOIK GONÇALVES DO NASCIMENTO

BRUNO SILVA MONTEIRO

PEDRO HENRIQUE SEVERO CASTRO

ELIANE CRISTINA ALVES RIBEIRO

FABIO RODRIGUES DA SILVA

SELLISMAR DE REZENDE CARVALHO

LUCAS VIEIRA DOS SANTOS(REPRESENTADO)

NATALINA GONÇALVES DOS SANTOS

ÂNTONIO FERREIRA

MANOEL MESSIAS TEIXEIRA

DEBORAH THAINÁ AIRES NERY A. BERTINI

JOÃO JOSÉ MODESTO DA SILVA

FABIO JUNIO ARAÚJO DIAS

MARIZA VIEIRA DA SILVA

SANDRA CARRIJO DE FREITAS

VILMAR PEREIRA DE SOUZA

LEANDRO NASCIMENTO PIO

GABRIEL OLIVEIRA NOBRE

ALANA TALITA SOARES RIBEIRO

CARLOS EDUARDO PEREIRA

LAUDELINA MONTEIRO DA SILVA

WESLLEY RIBEIRO DA SILVA

LUAN LUCIO SALNIANO BATISATA FREITAS

ROSIANE FERREIRA RAMOS

CLEVER REIS RODRIGUES

FERNANDO ALVES RIBEIRO

CLEONEIR CASTRO SILVA

JUDITE ALVES DOS SANTOS

ADORANDO CABRAL DE FREITAS

KEILIMAR DE JESUS

EURIPEDES PANIAGO CARVALHO NETO

LAUDECIR BATISTA FREITAS

BRUNO DA SILVA CARDOSO

CLEVISSON SILVA DE OLIVEIRA

ADAILSON DE FREITAS DAVID

LUCILENE SILVA MACHADO

GEYSE REZENDE DE SOUZA

MAYSA PAULINA PLÁCIDO

CARLOS ÂNTONIO DA SILVA GONÇALVES

VALDIVINO ELIAS DA SILVA

ANNA ALICE BENTO GORGES

NELSON JOSÉ PERES NETO

LUIZ FERNANDO DE SOUSA