Referente ao Protocolo Físico nº 23.800/2024, no qual a Sra. Amanda Krizia Mesquita dos Santos Franca requer o ressarcimento de danos materiais ocasionados em seu veículo, em virtude de acidente ocorrido na via pública, informa-se que a parte Requerente foi previamente notificada para apresentar três orçamentos distintos, condição necessária para aferição da média aritmética dos valores de reparo, conforme estabelecido no Parecer Jurídico nº 14/2025 da Assessoria Jurídica do Município.

Entretanto, mesmo após a notificação, a interessada apresentou novamente apenas um único orçamento, expedido pela empresa AUTO MECÂNICA MATSUSHITA LTDA, o que inviabiliza a continuidade da análise administrativa do pedido.

Diante disso, DETERMINO a nova notificação da Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente 03 (três) orçamentos distintos, emitidos por fornecedores diferentes, relativos aos reparos realizados no veículo, sob pena de indeferimento do pedido de ressarcimento.

Registre-se e cumpra-se.

Mirassol D’Oeste -MT, 01 de abril de 2025.

Héctor Alvares Bezerra Prefeito