EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, de 01 de abril de 2025.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003. Município de Pontal do Araguaia – MT

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal de Pontal do Araguaia/MT, responsável pelo ITR, nos termos do Artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
ANTONIO DE ANGELO BERTI (ESPÓLIO DE)	438.972.908-04	0095/00003/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA Matrícula: 00001000

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENT / 80 Assinatura:

Data de afixação: 01/04/2025 Data de desafixação: 16/04/2025