DECRETO Nº 012/2025

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 4.320/1964, e

CONSIDERANDO que foi inscrito em Restos a Pagar Não-Processados o empenho nº 5506 do exercício de 2024, referente à Serviços da pavimentação asfáltica, conforme descrito no termo de convênio nº 1566/2024/SINFRA/MT;

CONSIDERANDO que, após realização da Licitação em 2024, Detectou houve um erro nas planilhas orçamentária do processo licitatório, cujo certame foi anulado em 26 de março de 2025;

CONSIDERANDO que, será realizado um novo processo licitatório, com a planilha corrigida;

CONSIDERANDO a necessidade de anulação do empenho para que seja possibilitada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme Resolução de Consulta nº 8/2016-TP;

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulada a despesa referente ao empenho nº 5506, inscrito em Restos a Pagar Não-Processados, no valor de R$ 645.498,52 (Seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), relativo à Serviços da pavimentação asfáltica, conforme descrito no termo de convênio nº 1566/2024/SINFRA/MT, em razão da necessidade de alteração do processo licitatório.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda/Finanças procederá aos registros contábeis necessários para a efetivação desta anulação, garantindo a correta execução orçamentária e financeira do município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 01 de Abril de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal