Dispõe sobre revogação de nomeação de contribuinte como substituto tributário.

José Francisco Mazzuco Júnior, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando as metas da política fiscal local adotadas, em conformidade com o regulamento do município que disciplinam a forma, o prazo e o detalhamento do controle e recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as nomeações, na qualidade de Substituto Tributário dos seguintes contribuintes:

RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	CNPJ	MOTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO	SECRETARIA DE ESTADO DE CIEN, TEC E INOVACAO - SECITECI	03.507.415/0024-30	Alteração de CNPJ
ESTADO DE MATO GROSSO	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG	03.507.415/0004-97	Alteração de CNPJ
ESTADO DE MATO GROSSO	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ	03.507.415/0005-78	Alteração de CNPJ

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 26 de março de 2025

JOSÉ FRANCISCO MAZZUCO JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão Fazendária