Designa contribuintes como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Várzea Grande dá outras providências.

José Francisco Mazzuco Júnior, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 128 da Lei Federal nº 5.172/1.955 (Código Tributário Nacional), combinado com o art. 80 da Lei Municipal nº 1.178/1.991 (Código Tributário Municipal) com redação alterada pela Lei Municipal nº 4.689/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como sujeitos passivos por substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos do art. 80 da Lei nº 1.178/91 com as alterações dadas pela Lei nº 4.689/20, os seguintes contribuintes:

RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	CNPJ
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE MATO GROSSO	SECITECI	58.129.869/0001-10
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE MATO GROSSO	SEPLAG	58.337.873/0001-74
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO	SEFAZ	58.290.502/0001-84

Art. 2º As empresas relacionadas nesta Portaria, bem como as filiais com o mesmo CNPJ Base, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória relativas ao ISS devido por substituição tributária previstos nas Leis e Regulamentos do Município de Várzea Grande-MT que disciplinam a forma, o prazo, as alíquotas e o controle do recolhimento do imposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 26 de março de 2025

JOSÉ FRANCISCO MAZZUCO JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão Fazendária