Referência: Sindicância Investigativa n° 009/2022.

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINSTRATIVA DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA N° 009/2022- PORTARIA Nº 287/2022.

Ementa: Sindicância Investigativa. Extinção de Punibilidade. Falecimento do agente. Firmamento de Termo de Ajustamento Disciplinar.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão administrativa da Sindicância Investigativa n° 009/2022 - Portaria SEMAD nº 287/2022 instaurado em face do servidor Alex Jose dos Santos, matrícula nº 020, nos seguintes termos: Após análise dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, haja vista o falecimento do agente, DECLARO a Extinção da punibilidade do servidor Alex José dos Santos, pois o seu falecimento retira a eficácia instrumental para aplicar a penalidades administrativa conforme norteia o Art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal que trata da intranscendência da pena, assim como o Art. 107 do Código Penal que prevê a extinção da punibilidade com a morte do agente.

Firmar Termo de Ajuste Disciplinar, nos termos do inciso II do Art. 204 da Lei Complementar 140/2011, com os servidores Evaldson da Costa Paes, matrícula nº 035 e Rogério Antunes de Oliveira, matrícula nº 4009, pelo fato de não se oporem a cumprir ordens manifestamente ilegais, e terem deixado de cumprir com as obrigações dos incisos II, X e XI do Art. 162 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso.

Sorriso-MT, 01 de abril de 2025.

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração