Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT

Processo Administrativo nº 025/2025.

Dispensa de Licitação Nº 009/2025.

A Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, atendendo ao disposto no art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), torna público que pretende realizar Contratação de pessoa jurídica para desenvolvimento, implantação e manutenção da LGPD no domínio oficial e serviços na internet do município de Figueirópolis D’oeste – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme tabela a seguir:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	Valor Estimado	Valor Total
01	Contratação de pessoa jurídica para desenvolvimento, implantação e manutenção da LGPD no domínio oficial e serviços na internet do município de Figueirópolis D’oeste – MT	SV	12	R$ 2.455,00	R$ 29.460,00
02	Website institucional – Reformulação, desenvolvimento, implantação, configuração e migração de banco de dados	SV	01	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
03	Ouvidoria integrada ao e-mail, WhatsApp com gestão de chamadas-desenvolvimento implantação e configuração	SV	01	R$ 1.500,00	R$ 1.500,00

Sendo assim, considerando a necessidade desta contratação, solicitamos a Vossa Excelência que AUTORIZE o início do procedimento de contratação.

Uma vez autorizada esta contratação, serão tomadas a seguintes providências:

I) elaboração de Termo de Referência e outras peças de planejamento necessárias;

II) Pesquisa de mercado para analisar possível contratação do objeto em questão e verificação dos preços e sua compatibilidade com as disponibilidades orçamentárias do Poder Executivo;

III) produção dos expedientes relativos à instrução legal de procedimento para contratação por Dispensa de licitação (art. 75 Inciso II da Lei nº 14.133, de 2021).

Assim, aguarda-se PARECER de Vossa Excelência.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 31 de março de 2025.

Lear Teixeira

Agente de Contratação