A Autoridade Competente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de ultrassom veterinário portátil para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Nova Santa Helena – MT;

b) Contratada: Empresa AGROSOLO AGRONEGOCIOS LTDA inscrita no CNPJ: 31.574.991/0001-40.

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2025.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 32.990,00 (Trinta e Dois Mil Novecentos e Noventa Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 330

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo-SAMATUR

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 1050 – Equipamento, Mat. Permanente, Veículos Implementos.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 –Equipamentos e Material Permanente.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 01 de abril de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente