Espécie: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº 073/2024.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01/04/21 e alterações posteriores.

Locatário: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Locador: SOLANGE SAUER GONZAGA

CPF nº 910.748.861-00

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: As partes supracitadas, de comum acordo, resolvem aditivar o prazo de execução por 180 (cento e oitenta) dias, terminando em 12 de novembro de 2025 e o prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias, terminando em 12 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REAJUSTE DE VALORES: As partes, de comum acordo, resolvem ajustar o valor unitário do auxílio aluguel previsto na Cláusula Primeira do Contrato de Locação de Imóvel nº 73/2024, obedecido o limite estabelecido pelo Art. 124, Inciso II Alínea d e Art 125 da Lei 14.133/2021, em 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento), a fim de promover o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO DO AUXÍLIO ALUGUEL: O preço do auxílio aluguel referido na Cláusula Segunda passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais e o valor global do contrato de 180 (cento e oitenta dias) passa a ser de R$ 15.00,00 (quinze mil reais).

CLÁUSULA QUARTA:DA RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Locação de Imóvel sob nº 073/2024, assinado em 12 de novembro de 2024, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do Termo Aditivo: 01/04/2025.

Signatários:

SOLANGE SAUER GONZAGA

Locador

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal (Locatário)