Processo Administrativo Licitatório nº 130/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADORDOMICILIAR ACAMADO, COM CUIDADOS ESPECIAIS DEVIDO A LIMITAÇÕES FÍSICAS, COGNITIVAS OU MÉDICAS, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM.

Item 01 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADORDOMICILIAR ACAMADO, COM CUIDADOS ESPECIAIS DEVIDO A LIMITAÇÕES FÍSICAS, COGNITIVAS OU MÉDICAS.

Credenciado: JESSICA PATRICIA WETMEIER DEOTTI

CPF: 004.422. ***-10

VALOR UNITARIO DIARIA: R$ 133.34 (cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$: 24.000,12 (vinte e quatro mil e doze centavos)

VIGÊNCIA: 31/12/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 68/2025 de 01/04/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação do Sr.ª JESSICA PATRICIA WETMEIER DEOTTI, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 01 de abril de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal