PORTARIA Nº. 278/2025.

DE: 1º DE ABRIL DE 2025.

Designa o servidor Ronaldo Martins de Amorim para ocupar provisoriamente o cargo de Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o poder-dever de o Chefe do Poder Executivo observar e cumprir os princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública;

Considerando a necessidade de observar aos dispositivos constantes do artigo 74 da Constituição Federal/88 e dispositivos da Lei Municipal nº 243/2007 de 21 de dezembro de 2007;

Considerando que a servidora titular do cargo de Auditora Pública Interna encontra-se afastada por 120 (cento e vinte) dias em virtude de licença-maternidade nos termos do artigo 77, X da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020;

Considerando que em face do gozo dessa licença é necessário fazer a substituição por outro servidor com o mesmo nível de escolaridade e habilitação para o exercício das funções inerentes ao cargo, enquanto durar o afastamento, assegurando-se a continuidade do serviço público, observadas as regras locais quanto à remuneração, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei Municipal nº 761/2020 de 20/12/2020 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando que o ocupante do cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, nos termos da Lei Municipal nº 243/2007;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o Srº. Ronaldo Martins de Amorim, para ocupar provisoriamente o cargo de Auditor Público Interno desta Prefeitura Municipal.

Parágrafo único - Fica concedida ao servidor a Função Gratificada, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para o desempenho das funções designadas.

Artigo 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam – se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 043/2025 de 1º de janeiro de 2025.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 1º DE ABRIL DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO