Altera a Portaria nº 1395/2023 convertendo a Exoneração em Demissão.

Acácio Ambrosini, Prefeito Municipal de Sorriso em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a legislação vigente na época da infração, sendo: a infração descrita no Art. 163, IX; a penalidade prevista no art.178, XIII e a competência punitiva, prevista no art. 186, I da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando as razões expostas no Parecer Jurídico nº 007/2025 e o que consta no Relatório Final da Comissão do PAD 002/2023;

Considerando que o servidor acusado foi exonerado a pedido antes da instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 1395/2023 para converter a exoneração do Ex-servidor, Ivanildo Carvalho Soares, matrícula nº. 10797, do cargo Professor Educação Básica - Pedagogia 30 h, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em penalidade de Demissão, em razão de ter cometido a infração prevista no inciso no art. 163, IX “Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” previsto na Lei Complementar Municipal nº 140/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2025.

Assinado Digitalmente

ACÁCIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em Exercício

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração