LEI ORDINÁRIA Nº 2.859, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.181/2020 que dispõe sobre os serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 6º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 2.181, de 28 de fevereiro de 2020 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“...................................................................................................................................

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola de Nova Xavantina - MT, quando cedidos aos Produtores da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores do Município, para a realização dos serviços objeto de cessão.

§ 1º Entende-se por patrulha mecanizada, o conjunto de equipamentos constituídos por:

a. Trator de pneu com grade/ensiladeira/distribuidor de fertilizantes/plantadeira/ Pulverizador de canhão (600 L) e outros equipamentos; b. Retroescavadeira tipo PC; c. Caminhão Caçamba; d. Motoniveladora; e. Retroescavadeira de pneus; § 2º Os equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola somente poderão deixar o pátio onde estão guardados com autorização por escrito do Secretário Municipal de Agricultura Familiar. ..................................................................................................................................... Art. 2º Poderão utilizar a Patrulha Mecanizada Agrícola ou parte dela, os Produtores da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores do Município, que deverão requerer à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar a execução dos serviços por eles pretendidos, mencionando o local, o número aproximado de horas a serem empregadas e o tipo do serviço a ser realizado, obedecendo ao cronograma de uso dos equipamentos, que será estabelecido segundo os cadastros realizados na referida Secretaria. ..................................................................................................................................... Art. 6º Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos agrícolas, a ser recolhida aos cofres do Município, e que será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção destes equipamentos, conforme tabela 1.

Maquinário	Máximo 30h
Trator de pneu com grade, ensiladeira, distribuidor de fertilizantes, plantadeira, pulverizador de canhão e outros equipamentos;	3 UPF-NX Por hora
Retroescavadeira tipo PC	5 UPF-NX Por hora
Caminhão Caçamba	5 UPF-NX Diária
Motoniveladora	5 UPF-NX Por hora
Retroescavadeira de pneus	3 UPF-NX Por hora
Caminhão Munck	3 UPF-NX Por hora
Caminhão Pipa	3 UPF-NX Por hora

Tabela 1. Precificação de uso de maquinários da Patrulha Mecanizada.

Parágrafo único. Os serviços serão divididos em duas partes uma paga pelo contribuinte e a outra paga pelo Município e os valores da tabela se referem aos 50% pagos pelo contribuinte interessado. ..................................................................................................................................... Art. 7º O pagamento da taxa deverá ser antecipado e será recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Gerência de Tributação e Arrecadação, mediante Oficio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar. Parágrafo único. Uma vez deliberada a execução e efetuado o pagamento, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior. ..................................................................................................................................... Art. 9º Quando houver necessidade de lançamento de horas excedentes, o proprietário deverá procurar a Gerência de Tributação e Arrecadação e efetuar o pagamento antecipado da execução dos serviços, mediante Oficio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar. .....................................................................................................................................

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito do Município de Nova Xavantina – MT, 1º de abril de 2025

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal