A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, residente e domiciliado em Canarana-MT, e de outro lado a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 33.929.416/0001-48, estabelecida a Av Brasil, nº 714, Bairro CPA II, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato por JOSE LEOCADIO DE MIRANDA SILVA, brasileiro, casado, em regime de comunhão de bens parcial, contador, nº do CPF ***.679.261-**,e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E VALOR

1.1 – O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo período de 60 (sessenta) dias, passando a expirar em 11/04/2025, ou até a realização de um novo processo licitatório, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência;

1.2 – O valor global deste termo aditivo é de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais), valor este equivalente a 02 (duas) parcelas no valor mensal de R$ 9.250,00 (Nove mil duzentos e cinquenta reais).

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do referido Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 021/2022, 1º e 2º termos Aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 04 de Fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal - CONTRATANTE

POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA JOSE LEOCADIO DE MIRANDA SILVA CONTRATADA

CARLOS VILMAR IUANSON DARUI

Fiscal de contrato

TESTEMUNHAS:

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