Dispõe sobre a aprovação do custeio do coffee break para o lançamento da campanha do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT (CMDCA), no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 1782/2022, que estabelece, no Art. 5º, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT (CMDCA) é um órgão deliberativo, responsável pela promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis de implementação dessa política, bem como por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), deliberada pelo CMDCA, deve ser destinada ao financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

CONSIDERANDO: A importância da destinação de parte do imposto de renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realização do coffee break com os contadores do município é uma estratégia para incentivar projetos sociais que realmente fazem a diferença na vida de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO: a deliberação da plenária do CMDCA em reunião extraordinária, conforme Ata nº 009/2025, que decidiu sobre o custeio do coffee break;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a destinação de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o custeio do coffee break de lançamento da campanha do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que contará com a presença de 25 convidados.

Art. 2º- Destacar que o coffee break busca incentivar os contadores a esclarecer aos contribuintes do município de Água Boa que a destinação de parte do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma ação de muita importância e que os recursos arrecadados são utilizados para financiar campanhas, projetos e ações que visão garantir os direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente