(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SALARIO FAMILIA A SRª EDIANE ELIZA BAGGIO DE OLIVEIRA).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Federal n° 4.266 de 03 de Outubro de 1963 “Que institui o salário Familia do trabalhador.”

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido o SALARIO FAMILIA, a Srª EDIANE ELIZA BAGGIO DE OLIVEIRA, funcionaria comissionada no cargo de CHEFE (A) DE DIVISÃO DE ARQUIVOS lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, portadora do RG n° RG. Nº. 159.811-34 SSP/MT E CPF. Nº 007.234.961-10, referente a GUILHERME BAGGIO DE OLIVEIRA, seu filho menor de 14(Quatorze) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto estrela-MT, 31 de Maio de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal