DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 70, caput, da Lei Municipal nº 1.616 de 02 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. Os membros do Conselho Curador, sempre que convocados, poderão receber “Jetons de Presença” pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias, desde que observadas as regras estabelecidas em lei própria.”

Art. 2º. Fica alterado o §3º, do artigo 71, da Lei Municipal nº 1.616 de 02 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Os membros do Conselho Fiscal, sempre que convocados, poderão receber “Jetons de Presença” pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias, desde que observadas as regras estabelecidas em lei própria.”

Art. 3º. Fica alterado o artigo 102 da Lei Municipal nº 1.616 de 02 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102º. O segurado aposentado por invalidez permanente para trabalho, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, submeter-se a exames periciais por junta médica do PREVIVERDE a realizar-se a cada 2 (dois) anos, exceto na hipótese de o aposentado atingir o limite etário de 60 (sessenta) anos de idade, quando ficará isento da perícia periódica.

Art. 4º. Ficam acrescidos o art. 71-A, caput, e §§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5, 6º, e 7º, a Lei Municipal n.º 1616 de 02 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.71-A. Fica instituído o Comitê de Investimentos dos recursos do PREVIVERDE, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

§1º. O Comitê de Investimentos será composto por 04 (quatro) membros servidores públicos, nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

§2º. São atribuições do Comitê de Investimentos:

I - Assessorar o Diretor-Executivo e Diretor Financeiro na gestão econômico-financeira dos recursos do RPPS;

II - Proceder com o credenciamento das instituições financeiras, previamente à aplicação dos recursos do RPPS, na forma e periodicidade determinada em regulamento pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;

III - Participar no processo de elaboração e execução da Política Anual de Investimentos;

IV - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do RPPS, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política Anual de Investimentos e com a legislação pertinente em vigor;

V - Discutir a Política Anual de Investimentos, respeitando os parâmetros e limites legais, além daqueles previamente definidos pelo CMP, cabendo propor atualização, de acordo com a evolução da conjuntura econômica;

VI - Propor aplicações e resgates, observado os limites legais de cada investimento;

VII - Promover as aplicações e resgates das aplicações financeiras do RPPS na ausência do Gestor Financeiro;

VIII - Elaborar relatório mensal do acompanhamento da rentabilidade dos riscos das operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e outros de sua competência.

§3º. Os membros do Comitê de Investimentos não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

§4º. Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir certificação profissional da ABIPEM ou equivalente, e habilitação comprovadas, nos termos da legislação estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência aos RPPS.

§5º. Os membros do Comitê de Investimento deverão observar os requisitos dos §§ 2º e 3º, de forma imediata como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§6º. Os membros do Comitê de Investimento que não observarem o disposto no §4º deste artigo, perderão o seu mandato.

§7º. Os membros do Comitê de Investimento farão jus ao recebimento de Jeton de Presença, aplicando-se todos os parâmetros e condições de pagamento previstos em lei específica.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS