Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluir, na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinados ao Fundo Municipal do Idoso, com a seguinte funcional programática:

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

005 – Fundo Municipal do Idoso

08 – Assistência Social

241 – Assistência ao Idoso

0059 – Assistência Social: Atenção e Compromisso Social

2.165 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

3190.04.00 R$ 1.000,00

3190.11.00 R$ 1.000,00

3190.13.00 R$ 1.000,00

3191.13.00 R$ 1.000,00

3390.14.00 R$ 1.000,00

3390.30.00 R$ 1.000,00

3390.31.00 R$ 1.000,00

3390.32.00 R$ 1.000,00

3390.33.00 R$ 1.000,00

3390.36.00 R$ 1.000,00

3390.39.00 R$ 1.000,00

3390.93.00 R$ 1.000,00

4490.52.00 R$ 1.000,00

Fonte: 1.500.0000.000 – Recursos Ordinário

Artigo 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) da funcional programática a seguir:

07.001.08.122.0059.2.035.3.3.90.39.00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 01 de abril de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal