Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluir, na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinados ao pagamento de Indenizações e Restituições, na seguinte funcional programática:

08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

01 – Administração Geral do Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

122 – Administração Geral

0018 – Preservação do Meio Ambiente

2.033 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

3.3.90-93 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1.500.0000.000 – Recursos Ordinário

Artigo 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzida das funcionais programáticas a seguir:

09.01.20.122.001.1.020.4490.52.00.00.00 (664) R$ 27.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 01 de abrir de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal